"Governo Federal autoriza correção de dívidas de precatórios pelo IPCA"

Medida vai beneficiar milhares de aposentados e pensionistas, diz o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Federal, Marco Antonio Innocenti.

O Governo Federal previu, para o orçamento de 2014, a correção, pela variação do IPCA, das dívidas com precatórios. A medida faz parte da Lei 12.919, de 24 de dezembro. "Trata-se de uma iniciativa que elimina uma injustiça história porque corrige o valor dos precatórios, como ocorre com todas as outras dívidas", diz o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Federal, Marco Antonio Innocenti.

Para Innocenti, "a iniciativa vai beneficiar milhares de aposentados, pensionistas e vítimas de indenizações insuficientes. Ela coroa uma amplo trabalho do Conselho Federal da OAB, em defesa de toda a sociedade brasileira". "Na mão oposta", conclui Marco Antonio Innocenti, "o Governo Federal amplia a sua credibilidade, o que é fundamental para o equilíbrio econômico do país".