Redução das alíquotas do ICMS para as MPE é aprovada na ALERJ

O histórico salão da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro foi o cenário de mais uma conquista das micro e pequenas empresas. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 1044/2007 que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as MPE que optaram pelo Supersimples.

Os 49 deputados presentes votaram “sim” para a diminuição das alíquotas do ICMS. A principal alteração do projeto em relação à prática anterior foi condicionar o cálculo do valor devido mensalmente pelas micro e pequenas empresas à receita bruta acumulada por elas nos 12 meses anteriores. Para isso, foram estabelecidas 20 faixas, que partem de 0,7% para as empresas que faturam até R$ 120 mil anuais, e vão à maior alíquota, de 3,95%, para as que faturam de R$ 2.280.000,01 a R$ 2,4 milhões por ano.

Outra novidade: de acordo com o projeto, os contribuintes do ICMS que comprovadamente estejam incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

Ainda na mesma noite, foram votadas duas emendas para o Projeto de Lei. A emenda número oito garante que as novas faixas de ICMS já valerão para este ano. Os micro e pequenos empreendimentos serão beneficiados com a diminuição das alíquotas a partir do mês de competência de dezembro. A outra, a de número seis, aponta o compromisso do governo do Estado, autor do projeto, regulamentar uma política de orientação e educação fiscal para os empresários para quanto a essas novas alíquotas.

Segundo o deputado André Correa, esta medida fará retornar uma antiga prática no estado, quando havia o desconto de 50% do ICMS para as micro e pequenas empresas. “A redução dará mais competitividade ao Rio de Janeiro em relação aos demais estados. O incentivo fiscal deve aumentar a economia e não a arrecadação”.

Estatísticas apontam que o recolhimento do tributo pelas microempresas e as empresas de pequeno porte representam aproximadamente 2% do total da arrecadação do ICMS, referentes às cerca de 150 mil empresas cadastradas no estado.| Por: Sebraerj