Extinção da obrigação de entrega da DACON

A Instrução Normativa nº 1.441/2014 publicada na edição de ontem DOU de 21/01/2014 extingue a obrigação de apresentação da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2014.

A medida visa a eliminação de obrigações acessórias há muito tempo aguardada pelas empresas, pois as informações relativas à DACON também são fornecidas através das outras declarações que as empresas apresentam à Receita Federal.

Ressalta-se que ainda permanece a obrigação de apresentação da DACON em relação a fatos geradores anteriores a 31/12/2013, sujeitando-se inclusive às multas de 2% ao mês incidente sobre o montante de contribuição informado na Declaração, limitado a 20%.

Outras obrigações acessórias deverão ser eliminadas pela Receita Federal com a implantação do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital”) que permite à Receita Federal monitorar on-line todas as operações e informações tributárias das empresas, que reduz o pesado trabalho dos contribuintes no cumprimento das obrigações acessórias e facilita os trabalhos da fiscalização.

. Por: Marco Antonio Dantas é Coordenador da área de Direito Tributário do escritório Manhães Moreira e Ciconelo – Sociedade de Advogados. | Perfil do MMC -O Manhães Moreira e Ciconelo, um dos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil, foi fundado em 1995 por Joaquim Manhães Moreira. O escritório, com sede na Avenida Paulista e filial no Rio de Janeiro, tem o objetivo de prestar serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência nas mais diversas áreas do Direito Empresarial. Presta assessoria jurídica nas transações nacionais e internacionais e mantém rede de escritórios correspondentes em mais de mil cidades brasileiras. Ao todo, são mais de 350 clientes ativos, entre os quais empresas nacionais e multinacionais líderes em praticamente todos os segmentos de mercado.

A atuação do MMC abrange todas as áreas do Direito Empresarial, com destaque para as de Tributário, Comercial (Contratual e Societário), do Consumidor, do Trabalho e de Consultoria em Direito Norte-Americano e Compliance, além de uma forte atuação no contencioso em todos estes ramos. A banca de advocacia é atualmente dirigida por três sócios administradores, os advogados Ricardo Malachias Ciconelo, Alessandra Francisco e o próprio Joaquim Manhães Moreira. Reúne ainda, outros onze sócios operacionais que, juntos, coordenam uma equipe de mais de 130 profissionais, todos guiados pelos valores que norteiam as suas atitudes profissionais e pessoais como: ética, conhecimento, criatividade e parceria.