O Programa Mais Médicos e suas controvérsias

Sem adentrarmos no mérito das críticas sobre o Programa Mais Médicos, uma outra questão desponta e merece nossa reflexão: alguns prefeitos de municípios brasileiros estão demitindo seus médicos para reduzirem seus custos. O fato é que os médicos do programa são pagos pelo Governo Federal e, assim, as prefeituras visam redução de despesas com a substituição dos seus profissionais.

Recente notícia divulgada na mídia revelou que a Prefeitura de Anagé, no interior da Bahia, demitiu sete médicos e os substituiu por sete profissionais do programa federal Mais Médicos. As demissões ocorreram entre novembro e dezembro de 2013 e, desde então, a cidade recebeu no lugar dos médicos demitidos, três profissionais brasileiros e quatro cubanos do programa.

Se o objetivo do programa está em levar médicos brasileiros e estrangeiros para atender a população em áreas carentes das periferias de grandes cidades e no interior do país, necessariamente conclui-se que os municípios que aderiram ao Mais Médicos apresentam falta de profissionais para o atendimento da população local.

No entanto, não é essa a leitura diante de um comportamento como o da Prefeitura de Anagé. Isso porque, de acordo com o noticiado, não havia emergência ou falta de médicos. Essa situação deve estar ocorrendo em várias outras cidades. Se ao menos, a verba pública municipal poupada com essa substituição fosse aplicada para se melhorar a estrutura física e das instituições de saúde, seria mais consolador para a sociedade.

De qualquer forma, será necessária a apuração desse e de outros casos que apareçam. Há, em tese, uma tentativa injustificável de se burlar o Governo Federal. As prefeituras aguardam os términos dos contratos com os seus médicos para fazer parecer que não estão desrespeitando as regras do programa, uma vez que não estariam demitindo ninguém. Segundo, o Ministério da Saúde, os municípios que substituírem médicos pagos pelas prefeituras por profissionais pagos pelo Mais Médicos podem ser excluídos do programa.

O art. 1o da Lei nº 12.871/2013 apresenta de forma explícita os objetivos do Programa: “I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde; II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País...”. Daí se constata que a mera substituição dos profissionais não está contemplada. Ou seja, os profissionais do Programa Mais Médicos só podem ser inseridos em equipes de atenção básica recém-criadas ou naquelas em que faltam médicos.

Aliás, o Governo demostrou preocupar-se com a migração dos profissionais já cadastrados na Atenção Básica. Um Portal do Ministério Saúde trouxe a seguinte recomendação: “Todos os médicos que já estavam cadastrados na Atenção Básica de um determinado município foram impedidos de se inscrever no programa para atuar nesta mesma localidade, o que impede a migração de profissionais para a bolsa do Mais Médicos dentro de uma mesma cidade. Enquanto participarem do Mais Médicos, os municípios só poderão desligar médicos da Atenção Básica em situações excepcionais justificadas à coordenação nacional do Programa Mais Médicos, como, por exemplo, descumprimento comprovado de carga horária e/ou outra falha ética ou profissional do médico”.

Quanto aos estrangeiros, em especial os cubanos, é fato que em algumas cidades mais carentes, rincões do país, que não possuíam sequer um profissional, a presença deles fez diferença para a população local. Mas, não há qualquer garantia de que os médicos estrangeiros não venham ao país, com a intenção de por aqui ficar. Há alguns dias, uma médica cubana do programa Mais Médicos saiu de seu local de trabalho por ter se sentido enganada. Segundo ela própria, decepcionou-se com o governo cubano ao saber que não receberia o mesmo que os outros médicos do programa. A médica pediu asilo político para o Ministério da Justiça.

A repercussão pode ser bastante negativa. Os outros médicos cubanos podem agir de forma semelhante e inclusive aqueles que ainda estão em Cuba podem desistir do programa, Essa era uma das principais críticas dos brasileiros: os médicos serem tratados como “escravos” por Cuba, no que se refere à remuneração.

As regras claras não são suficientes para impedir a prática das prefeituras na substituição dos seus profissionais por médicos do programa federal, tampouco impedir que estrangeiros peçam asilo político.

Para alcançar os 45 milhões de brasileiros, com o aumento dos atuais seis mil profissionais para treze mil, será essencial um maior controle dos municípios inscritos, sob pena de a sociedade (em especial os usuários do SUS) não terem “mais médicos” e a Saúde menos dinheiro investido na solução dos problemas.

. Por: Sandra Franco, consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, é presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB de São José dos Campos (SP), conselheira no Conselho Municipal de Saude (COMUS) São José dos Campos (SP), presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde e vice-presidente na Associação Latino Americana de Direito Médico.

. Por: Adriana Paula Rosa, advogada especializada em Processo Civil, membro da equipe de profissionais da SFranco Consultoria Jurídica em Saúde.