Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico comenta aprovação do Marco Civil da Internet

Pela Câmara dos Deputados.

Texto final manteve a neutralidade da rede e dispensou a exigência do uso de “data centers” no Brasil para a guarda de dados. Para a camara-e.net, Marco Civil servirá de guia para o desenvolvimento de futuras leis que versarem sobre a economia digital brasileira.

São Paulo - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de março, a criação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso do ambiente virtual no País.

Depois de vários anos de debate, o Marco Civil foi aprovado com alterações importantes a favor da liberdade da internet e da privacidade dos usuários. Dois pontos, em especial, merecem atenção no texto final: o fim da obrigatoriedade de as empresas manterem “data centers” no Brasil para armazenamento de dados brasileiros e a manutenção da neutralidade da rede como princípio básico. Ambos os temas estavam comprometidos nas últimas versões, mas acabaram aprovados de acordo com a posição que desde o início da discussão a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) preconizou como sendo a que constrói o caminho mais seguro para a defesa dos direitos dos internautas e da economia digital.

Para a camara-e.net, instituição que reúne os líderes do e-Commerce e que desde 2009 trabalha ativamente em prol da construção do Marco Civil da Internet, produzindo documentos, debates e mantendo diálogo com entidades, representantes do executivo, do legislativo, do judiciário e demais empresas do setor, a aprovação do texto final do Marco Civil é sinal do amadurecimento do debate democrático e representa um momento histórico para o País.

“A votação e aprovação do Marco Civil da Internet é um dos fatos mais relevantes para a continuidade da manutenção e consolidação da expressão última da democracia e da garantia dos direitos individuais que vem sendo construídas ao redor do mundo no ambiente virtual”, declara o presidente da camara-e.net, Ludovino Lopes.

Ao mesmo tempo, a aprovação do Marco Civil da Internet servirá de guia para o desenvolvimento de futuras leis e textos secundários que versarem sobre a economia digital brasileira. “O Brasil finalmente colocou os bois à frente do carro e terá no Marco Civil o devido enquadramento para o desenvolvimento orientado de novas leis sobre o tema internet no País, pois a definição clara de direitos e garantias fundamentais do cidadão no ambiente on-line facilitará o cenário para novos investimentos e crescimento de nossa economia”, afirma Leonardo Palhares, vice-presidente da camara-e.net e responsável pelo seu Comitê Jurídico.

Sobre a camara-e.net - Fundada em 2001, a camara-e.net é a principal entidade brasileira multissetorial da América Latina e de maior representatividade da economia digital no País, formando consenso no segmeto perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais e promovendo o desenvolvimento dos negócios on-line no Brasil. Conta com mais de 100 associados, entre empresas do e-commerce, infraestrutura, mídias sociais, chaves públicas, meios de pagamento, seguros e e-banking.