ABCFARMA consegue vitória inédita contra Conselho Federal de Farmácia

Liminar desobriga farmácias e drogarias de apresentarem junto ao CFF Certidão para o funcionamento do estabelecimento.

A burocratização imposta às empresas para o exercício regular das suas atividades é um grave problema em nosso País. Para as farmácias e drogarias, não é diferente, há toda uma lista de documentação exigida para a formalização da empresa, autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a licença sanitária de funcionamento do município. Além disso, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) obriga os estabelecimentos a pedir uma certidão de regularidade técnica periodicamente pagando taxas. Mas a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) por não concordar com a exigência entrou com uma ação na Justiça. A entidade conseguiu uma liminar contra o CFF, pois o juiz julgou ser ilegal a exigência do documento e a cobrança de taxas das farmácias. O CFF entrou com recursos para recorrer da decisão.

A Justiça entendeu que os Conselhos de Farmácias só poderiam exigir das empresas que pedissem uma certidão de regularidade dos seus farmacêuticos responsáveis se houvesse uma lei nesse sentido. Sendo um tributo, a taxa só poderia ser cobrada com base em lei que autorizasse e fixasse o seu valor. Entretanto, a decisão não impede que os Conselhos de Farmácia mantenham a emissão do documento. A certidão deve ser emitida para o profissional de maneira gratuita e não ser exigida pelas empresas.

Para o diretor-executivo da ABCFARMA, Renato Tamarozzi, a certidão exigida pelo CFF, não prevista em lei, seria mais um documento a engrossar uma ampla lista de formalismos. “A certidão pode ser suprimida com a apresentação da carteira profissional do farmacêutico”, afirma Renato.

O excesso de taxas e a burocratização do setor são graves problemas enfrentados por farmácias e drogarias no Brasil, principalmente pelas micro e pequenas empresas. Outra questão importante que se junta ao imbróglio, é a escassez de farmacêuticos. Uma alternativa viável para solucionar o contratempo da ausência de responsável técnico nas drogarias, que ao mesmo tempo criaria postos de trabalho, é aplicar o disposto na Lei n. 5.991/73, na qual se faculta que profissionais de ensino médio com curso técnico de farmácia assumam a responsabilidade técnica desses estabelecimentos. Ocorre que os Conselhos de Farmácia não autorizam a inscrição, em seus quadros, de profissionais com curso técnico de farmácia em nível médio.

Atualmente, apenas os técnicos de farmácia que ingressam na Justiça conseguem inscrever-se nos conselhos. Recentemente o Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA) entrou com um processo contra o Conselho Regional de Farmácia para garantir registro de técnicos.

Perfil - A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) é uma entidade civil, de fins não lucrativos, constituída na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em 30 de outubro de 1959, para a prática de estudos, coordenação, informação, proteção e representação da categoria econômica do comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, bem como, de seus integrantes, com sede em São Paulo –SP.