ALERJ vota reajuste de 10,7% no piso salarial regional

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), votou no dia 12 de dezembro, em discussão única, o projeto de lei 1.153/2007 (Mensagem 50/2007) que reajusta em 10,7% o piso salarial regional, destinado às categorias profissionais que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. De acordo com a mensagem, os pisos salariais deverão entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro. Em sua justificativa, o governador Sérgio Cabral lembra que os pisos salariais foram instituídos em 2000 e que a medida se justificou pelo seu amplo alcance social, já que beneficiou mais de 1,7 milhões de trabalhadores que não tinham piso salarial definido "Enquanto outras unidades da federação perderam este espaço de discussão e de defesa dos menos favorecidos, o estado do Rio se apressa em trazer de volta a dignidade e a cidadania retirados do trabalhador pelas perversas políticas salariais", ressaltou Cabral.

De acordo com a mensagem que será analisada pelos parlamentares, os novos pisos irão variar de R$ 447,25, para os trabalhadores agropecuários e florestais, a R$ 874,22, para professores de Ensino Fundamental (1ª a 4ª série). Segundo o texto, a norma, que produzirá efeito a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, não será extensiva aos servidores públicos municipais.

Projeto estende até 2010 prazo para municipalização na educação - O projeto de lei 948/07, que a Assembléia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (12/12), amplia o prazo para a municipalização da educação infantil e ensino fundamental do estado, que se encerraria em 2008, para 2010. Apresentado pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), o projeto tem o objetivo de dar mais tempo ao estado para efetuar a transição e encerrar a oferta de educação infantil na rede pública estadual. Seu texto traz ainda regras sobre o planejamento desta mudança, o que, segundo o autor, foi uma dais maiores falhas do processo. "Acredito que, ao estendermos este prazo, estaremos contribuindo para que o Estado possa supletivamente continuar a oferecer nas escolas de sua rede pública a educação infantil, bem como dar aos governos do Estado e dos Municípios um período de transição suficiente para assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis", alegou o autor.

O projeto cria ainda o Programa Escola-Infância, que terá como objetivo a criação de escolas de capacitação para a formação de professores para atuar na educação infantil, sobretudo nas regiões com um Índice de Desenvolvimento Social (IDH) baixo. A proposta determina que os professores a serem incluídos no programa serão selecionados pela Secretaria de Estado de Educação dentre os quadros existentes, considerando aspectos como titulação, produção acadêmica relativa à educação infantil, entre outros. | www.alerj.rj.gov.br