Decisão do TRT coloca em risco empresas de suco de laranja, aponta MHM Sociedade Advogados

Decisão coloca fim à terceirização no plantio e colheita da fruta e obriga três das maiores indústrias deste mercado no mundo a pagar multas que ultrapassam R$ 100 milhões.

São Paulo - Empresas brasileiras que atuam na produção do suco de laranja estão com suas atividades ameaçadas. Isto porque, em 15 de abril de 2014, foi publicada decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), que manteve, por unanimidade, a decisão de colocar fim à terceirização no plantio, cultivo e colheita da fruta, operada por três das maiores empresas do setor (Cutrale, Citrosuco e Louis Dreyfus), além da Citrovita, considerando que são responsáveis por toda a mão de obra empregada no plantio, cultivo e colheita das frutas. Além disso, elas terão que arcar com multas que ultrapassam R$ 100 milhões por manter, segundo o TRT, o trabalho precário nos laranjais por mais de dez anos, a qual será revertida a instituições como o Hospital do Câncer de Barretos e a AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente), entre outras.

Para o TRT, o produtor rural planta as laranjas e as empresas impõem as condições para adquiri-las, determinando qual espécie de semente deve ser plantada, a formação do pomar e até o melhor momento para sua colheita, o que revelaria serem as indústrias as efetivas empregadoras dos trabalhadores rurais e não os produtores rurais.

As quatro empresas terão o prazo de 180 dias, a contar do encerramento das possibilidades de recursos aos Tribunais Superiores, para encerrar a terceirização em tais atividades, sejam aquelas realizadas em terras próprias, sejam aquelas realizadas em terras de terceiros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão.

O processo teve início em 2010, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Araraquara (SP) ajuizou uma ação civil pública pedindo o fim da terceirização na colheita e o pagamento de R$ 400 milhões.

De acordo com o MPT, as empresas transferem o risco trabalhista aos pequenos produtores, eximindo-se dos custos da contratação formal da mão de obra em sua atividade-fim, mesmo havendo total controle das atividades de seus fornecedores.

"O MPT avaliou que as indústrias contribuem para a precarização do trabalho devido aos casos de trabalho degradante e análogo ao escravo, entre outros, que são levados à Justiça", avalia Priscilla Carbone, advogada responsável pela área trabalhista do escritório Madrona Hong Mazzuco - Sociedade de Advogados (MHM). "Mas, vale ressaltar que os produtores rurais têm seus próprios empregados e, muitos deles, cumprem com as leis trabalhistas e estão atentos às questões trabalhistas", acrescenta. De acordo com a CitrusBR (Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos), as indústrias ainda mantêm 40 mil trabalhadores próprios nas lavouras e que os fornecedores são responsáveis pelos contratados e pela gestão de suas fazendas.

"De acordo com a decisão, o TRT entende que as indústrias são responsáveis pela contratação dos empregados que vão trabalhar no plantio até a colheita e não apenas na produção do suco", analisa Priscilla. "Esta decisão pode deixar muitos trabalhadores sem emprego, visto que é muito difícil as empresas contratarem de forma direta todos os cerca de 200 mil trabalhadores terceirizados"

Outro ponto adicionado pela advogada refere-se à ausência de lei específica quanto à terceirização de atividades no setor privado, visto que o Projeto de Lei está parado no Congresso Nacional, permitindo que o Poder Judiciário legisle sobre tal matéria.

Enquanto não houver regulamentação específica sobre a terceirização, as empresas devem consultar um advogado trabalhista especializado, antes de terceirizar uma atividade ou, ainda, para avaliar a terceirização já adotada, antes que sejam investigados por práticas trabalhistas irregulares, que podem gerar multas milionárias, restrições comerciais e a exposição da imagem da empresa de forma prejudicial, aconselha a advogada.

Preocupados com as consequências que a medida pode ter sobre o setor, citricultores e a indústria de suco de laranja decidiram unir forças e criar um grupo de trabalho para convencer o MPT dos prejuízos que a medida pode trazer não só para citricultura como para todo o agronegócio, inclusive os trabalhadores. As indústrias respondem atualmente por boa parte das exportações brasileiras e por 85% de market share no mercado mundial de sucos processados, segundo a CitrusBR.

O MHM Sociedade de Advogados - Fundado em 2004 por profissionais com experiência em grandes operações, o Madrona Hong Mazzuco - Sociedade de Advogados (MHM) é um escritório de advocacia empresarial cujo objetivo é oferecer soluções legais inovadoras customizadas de acordo com o negócio e as demandas dos clientes. Com sede em São Paulo e uma equipe de 7 sócios e mais de 60 profissionais, o escritório oferece uma ampla gama de serviços jurídicos, dos mais corriqueiros aos mais complexos e multidisciplinares, com elevado padrão de atendimento e acompanhamento constante dos sócios.

Em 10 anos de existência, o MHM Advogados expandiu sua atuação e conquistou uma posição de destaque na advocacia empresarial brasileira, especialmente em Fusões e Aquisições, Direito Empresarial, Mercado de Capitais, Financeiro, Infraestrutura e Direito Administrativo, Disputas e Tributário (impostos, planejamento e litígios), atendendo grandes empresas, fundos de investimentos, gestores de recursos, bancos comerciais e de investimento, órgãos públicos e outras entidades financeiras do Brasil e do Exterior.