O interesse público e os direitos particulares

O direito à liberdade de expressão consta em lugar privilegiado na constituição da maioria dos países e no caso do Brasil não é por acaso. Talvez seja pelo fato de que líderes políticos e intelectuais da humanidade tenham percebido ao longo da história que os métodos que sustentam a filosofia, a ciência e a técnica de épocas pretéritas pode não suportar as exigências da época presente. Sem a liberdade de expressão tudo tende a permanecer como antes sem merecer os recursos provenientes do aperfeiçoamento. A globalização nada mais é que um ultimato às nações a escolherem o melhor do que é difundido como sendo o novo.

Não é uma escolha fácil quando se trata de processos envolvendo grandes interesses, multidões e gerações e não apenas de mercadorias por um consumidor; de uma TV por outra, por exemplo. Nessas escolhas, a qualidade do debate estabelecido entre oposição e a situação, é que determina a sorte do objeto. Quando se trata de interesse público, quem pode participar não deveria se omitir. Assim aprendi e difundi na escola primária, secundária, superior e no mestrado. No Sindicato que ajudei a fundar no início dos anos 80 do século XX. E no partido político que me filiei no início de 2000.

Sem o debate as idéias mortas e de interesse público se transformam em assombração a incomodar sem o saber, ora o pobre, ora o médio e ora rico. Quando não todos juntos e ao mesmo tempo. Do ponto de vista da colheita do debate a que me propus participar e a oferecer uma modesta colaboração, a CPMF é uma idéia morta. O que sobrevive é a materialidade da CPMF, os R$ 29, R$ 32, R$ 35... bilhões de reais por ano. E quanto maior for este corpo de números desarticulado das ordens ideais, isto é, quanto mais dinheiro for arrecadado em nome desta Contribuição, maior será o esforço requerido para se estabelecer o novo debate em torno de algo que já deveria ter sido sepultado, mais a inclusão de questões atinentes à alternativa na ordem do dia.

Não se buscarão alternativas enquanto a CPMF não sair da pauta do contribuinte, do pesquisador, do eleitor e do congresso. Observe que está se referindo aos traumas que o processo de arrecadação (CUSTOS) inusitado da CPMF causa à sociedade. De longe se tocou no outro lado da questão, a transferência dos recursos (BENEFÍCIOS) da CPMF da união para os estados. Este tema foi tratado com objetividade na matéria "CPMF doze unidade recebem de volta mais do que população pagou pelo imposto" do Jornal de Brasília de 9.12.2007.

Pouco se tem a acrescentar sobre o princípio conflituoso e inerente à arrecadação centralizadora de tributos da união versus distribuição de benefícios a entes federativos. A não ser que o que vale para a CPMF vale para qualquer tributo, isto é, trata-se de um agravante a mais para a CPMF. Nestes casos, a função benefício torna-se indeterminada. Ninguém sabe a priori o quanto de beneficio a população do estado digamos, "Tupi", recebeu no ano 2006, se arrecadação da CPMF no estado Tupi fora de R$ 87 milhões e a transferência da união para Tupi fora de R$ 87 milhões de reais.

Segundo o matemático Taro Yamane, o problema da matemática começa quando uma equação tem mais de uma incógnita. Se os benefícios (B) são iguais aos valores transferidos para Tupi, e os custos (C), os valores arrecadados em Tupi, há que se acrescentar mais duas variáveis. Uma que represente os subsídios S (um instrumento de política econômica tradicional) e outra que simbolize os erros e omissões, E: B= C+S+E. Com dois estados, Tupi e o Tupinambá podemos contemplar uma solução aproximada colocando o subsídio em função dos erros ou os erros em função dos subsídios. Podemos trocar as variáveis, erros em função dos benefícios ou benefícios em função dos erros. O que iríamos constatar ao fim e ao cabo é o óbvio que nada tem a ver entre transferência e benefício e o benefício e o custo do tributo para as populações de Tupi ou Tupinambá.

Aliás, uma das perversões da estrutura tributária brasileira justamente é esta: os benefícios dos tributos chegam com vagar ou não chegam ao contribuinte. Um fato verdadeiro para as necessidades básicas do pobre, do médio e do rico. Em geral se pagam duas vezes pelo mesmo serviço. Discutir este tema é um luxo dadas as circunstâncias atuais, volta-se ao feijão com arroz, o mínimo necessário à mantença da dignidade que se exige entre o Estado Fiscal e o Povo. Voltando às transferências, ano passado fiz uma investigação profunda através dos dados que dispunha e verifiquei que nas transferências da União para os entes federativos, tem todas as condições para ser o lugar ideal para erros e omissões por duas razões:

1. Por depender de uma seqüência de ações independentes de atores formalizados por um polinômio de enésimo grau, uma espécie de fio ou varal onde a dona de casa estende roupas cujas peças transferem tinturas indesejáveis uma para outra quando juntas. O procedimento exige a restrição de estender as peças sem que uma não possa transferir calor para a outra. Em outras palavras, a "departamentalização" da informação. O que no ponto de vista da administração pública não é ruim se e somente se a corrente de informação não sofrer a influência da indução ao erro. Isto é, se não houver ninguém na casa da tintureira que embaralhe a ordem, a seqüência e altere o peso das peças do varal, uma criança, por exemplo. Ora, em havendo tal possibilidade, o cordão se rompe e o que era limpeza se transforma em sujeira;

2. Outra razão é que, nas transferências institucionais não se transfere apenas dinheiro, transferem-se projetos e análises de projetos. Um procedimento saudável na administração pública, mas que exige entrosamento, competência e a cultura da crítica em todas as etapas, caso contrário se transforma em foco de erros e omissões de outras naturezas que não à plutocrática, mas ideológica, política e técnica. Um exemplo de Transferência Institucional que peca com pelo menos um dos motivos acima, a Transposição das Águas do Rio São Francisco, caixa de água e o primeiro quadro de energia do Nordeste em atuação, e a segunda fonte de energia mais importante do Brasil. Isto é, faltando água no Lago de Sobradinho, parte dos nordestinos terá alguma dificuldade para encontrar onde beber, mas se faltar água, faltará energia, e aqueles nordestinos que não sofrerem com a falta da água, sofrerão por algum tempo por falta de energia e o risco de apagão no Brasil se multiplica.

Este Projeto carece antes de tudo de virtudes ideológicas e políticas. É a CPMF da economia física e real com um agravante, foi legitimado pelo poder constituído e neste caso o custo da reversão de iniciativas, fruto da reflexão e da autocrítica virtuosa, torna-se mais caro para os nordestinos e os brasileiros. Não se pode qualificar D. Flávio Cappio como um incendiário político, um desqualificado ou um rebelde sem causa. Já está a mais de 14 dias em greve de fome, conta com amplo apoio da comunidade local, contra o Projeto e a continuidade da obra derivada do Projeto. Se prevalecer a sabedoria política, o governo encontrará muitos Projetos Alternativos para a seca do sertão sem que seja necessário agredir a razão e os bons costumes. Caso contrário este caso tem tudo para materializar a competição transcendente (DEC,2001) onde todos os atores envolvidos no jogo perdem.

A rigor estamos utilizando um eufemismo por estar lidando com um assunto complicado no Brasil e no Mundo, erros e omissões em lugar de corrupção. Basta ler o artigo do Stuart Gilman, Chefe do Programa Global Anticorrupção... ONU, "Corrupção: cada ‘não' conta", Folha de São Paulo de 9.12.2007. Onde prevê, em breve, não o fim da corrupção, mas a operacionalização de um sistema consistente de prevenção e controle. Diz uma verdade absoluta com a clareza de argumentação que não se tem: "O Brasil tem um problema de corrupção, sem dúvida. E as pessoas com quem conversei reconhecem o fato. Há amplo compromisso do UNODC em trabalhar com o governo no âmbito federal, especialmente com a CGU e instâncias do Ministério Público e do Poder Judiciário".

O Presidente Lula, no comício pró-CPMF em nome da saúde conclama os eleitores a constranger os Senadores que votarem contra a proposta do Governo, ou seja, contra a prorrogação da CPMF. Na realidade foi um atentado à liberdade de expressão a quem tem imunidade para expressar o que pensa sobre todos os assuntos de interesse público. Toco neste assunto por um grande motivo. As conseqüências da fala do Presidente Lula já chegaram a mim por uma das variadas interpretações e significados perigosos nesta incutidas. Qual seja, que a ordem Presidencial aos eleitores de punir os senadores seja estendida não apenas a quem votar contra a CPMF, mas a todos que se posicionarem contra a CPMF dentro ou fora do congresso. Nem uma coisa nem outra. Todavia não custa alertar, seja qual for a punição a mim dirigida, a minha opinião sobre a CPMF não muda, em nome da consciência política que precisa ser semeada, do direito e do dever que cada um tem de opinar sobre assuntos de interesse público.

De modo que não vou deixar de ir ao restaurante, à padaria, à farmácia, ao supermercado, loja etc, ou exercer os demais direitos privados com medo de retaliação por parte de membros do governo, por participar de um debate de interesse público. O filme da violência às liberdades elementares da cidadania muitas pessoas conhece e não é bom. Ainda que tivesse de ficar sozinho contra a idéia e a materialidade da CPMF na condição de debatedor intelectual eu permaneceria, não é o caso, a maioria da população é contra.

Pude observar ao longo do tempo no papel de vítima, contra a minha vontade, da existência de duas características no tipo de conflito ora descrito, contra interesses particulares ou pessoas:

1. Procuram-se estabelecer aliança entre contrários; 2. E a estratégia da repetição.

Ambas fundadas na teoria da probabilidade especificamente no modelo clássico de distribuição de probabilidade. A probabilidade de dois eventos ocorrerem, um ou outro, um acima da média e outro abaixo da média é a soma da área da curva de probabilidades desses pontos até à média. Daí é que se extrai a utilidade da aliança dos contrários para se estabelecer conflitos: aumenta-se a chance do objetivo se realizar. Por exemplo, em que circunstância, duas mulheres e concorrentes fariam aliança contra o cara que disputam? Na situação o galã optado por uma das duas, traia esta e saia com a outra, tendo a última um instinto criminoso. Com receio de perder para a rival ou apenas por dinheiro, elimina o sujeito. Se acaso a mulher com instinto criminoso eliminar o cara, a primeira (traída) não fará o esforço que faria na elucidação do crime caso não tivesse sido vítima da traição. Então, ambas, direta e indiretamente, se aliaram na realização do crime passional e os reais motivos, além do passional, serão mais difíceis de serem descobertos.

A teoria dos jogos fundamenta muitos conflitos econômicos e pessoais planejados, já rendeu inclusive o Prêmio Nobel a J. Nash. A natureza dos conflitos que pude testemunhar e está sendo semeado contra as pessoas e por que não dizer contra mim mesmo, se baseia nas propriedades extraídas da probabilidade e na teoria dos jogos sob a interpretação criminosa e na expectativa do Midas de transformar areia lavada em ouro. Servindo-me do repente de Caju & Castanha, não é coisa de ladrão besta, é de ladrão sabido e se não o for, pelo menos está compenetrado de que é sabido.

Quanto à posição do Senado, desnecessário dizer que os senadores é que saberão, muito mais do que este modesto advogado eventual das boas causas públicas, qual será o melhor caminho a ser tomado.

. Por: Carlos Magno. Economista, Escritor e Colunista do http://www.cofecon.org.br | Cofecon