Adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo

A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou, em 13 de dezembro, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Ambos os instrumentos serão abertos para assinatura em 30 de março próximo.

O Brasil participou ativamente das negociações e logrou ver atendidos pontos fundamentais para a garantir a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, os quais se encontram, na maioria dos casos, já consagrados na legislação nacional.

Por ocasião da adoção dos instrumentos pela Assembléia Geral, foi feito o seguinte pronunciamento, em nome do Mercosul e países associados (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela):

"Senhora Presidente: Apreciamos a oportunidade de saudar a adoção da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

Nosso bloco regional participou com grande interesse do processo de negociação dos instrumentos que acabamos de adotar.

Nossos países abordaram o tema das pessoas com deficiência sob um enfoque social e inclusivo. Fundamentamos nossa participação com base no entendimento da deficiência como o resultado da interação entre limitações físicas e barreiras ambientais, impedindo a participação plena dos indivíduos na sociedade.

Temos a convicção de que esta Convenção e seu Protocolo Facultativo servirão como instrumentos fundamentais para eliminação dessas barreiras e para a promoção do desenvolvimento inclusivo, gerando as necessárias transformações que garantirão o exercício das garantias e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, é com satisfação que constatamos o resultado positivo nas negociações de mecanismo de monitoramento eficiente, que permite à Convenção contar com as mesmas ferramentas disponíveis nos demais instrumentos de direitos humanos.

Por último, parece-nos de suma importância que o processo negociador tenha sido conduzido de forma aberta e transparente. A interação com a sociedade civil foi de particular relevância, razão pela qual nossos países apoiaram sua plena participação, inclusive nas reuniões informais do nosso grupo regional, o Grulac.

Consideramos fundamental que a sociedade civil, em particular as organizações de pessoas com deficiência, permaneça envolvida nesta nova etapa que hoje se abre, de difusão e implementação da Convenção. Sua participação será essencial para que esse instrumento gere o debate e a reflexão no âmbito nacional necessários para impulsionar a promoção dos direitos das pessoas com deficiência em todas as nossas sociedades".