Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

José Maria Rossani Garcez lança primeiro livro brasileiro sobre a Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, em vigor no Brasil desde abril deste ano

Obra apresenta e explica em detalhes os 101 artigos do tratado internacional ao qual o país aderiu em 2013 e se transformou em Lei Ordinária Uniforme em 1º de abril.

Mestre em Direito Internacional e da Integração pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e professor universitário de Contratos Internacionais, Direito Internacional Privado e Arbitragem, o advogado José Maria Rossani Garcez está lançando o livro Introdução à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, pela editora Lumen Juris. A obra é a primeira editada no Brasil sobre a Convenção, à qual o Brasil aderiu em 2013, junto à ONU, e que entrou em vigor em 1º de abril deste ano, como Lei Ordinária Uniforme.

Ao longo de 311 páginas, José Maria Rossani Garcez apresenta e explica cada um dos 101 artigos da convenção, que estão divididos em quatro partes: campo de aplicação e dispositivos gerais; normas sobre a formação do contrato; direitos e obrigações do vendedor e do comprador; e obrigações recíprocas entre os estados.

A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é um instrumento de uniformização das regras do comércio mundial de mercadorias que preserva a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais entre pessoas e empresas de países com sistemas legais distintos. Ao se aplicar a CISG, os contratos passam a ser regidos pelos dispositivos da convenção, em substituição das legislações domésticas dos diferentes estados.

O Brasil foi o 79º país – de um total de 80 signatários - a aderir ao tratado internacional, que atualmente se aplica a 2/3 dos países componentes do comércio mundial. A CISG foi elaborada entre 1970 e 1980 e editada originalmente em seis idiomas: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo. É resultado do trabalho de especialistas de várias nacionalidades realizado na Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (Uncitral), órgão da ONU encarregado de promover a remoção de barreiras ao comércio mundial.

Editora: Lumen Juris | 311 Páginas | Edição: 1ª/2014 | Preço: R$ 110,00.