Novas diretrizes para Objetivos de Desenvolvimento da ONU (ODS)

O destino das prioridades do desenvolvimento global é foco de um fervoroso debate no âmbito das Nações Unidas (ONU). Os futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) substituirão os bem sucedidos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que termina em 2015. O Brasil é um relevante ator nesta discussão e organizou uma enorme conferência no Rio em 2012, a Rio+20, que define o tom geral da agenda. Nesta linha, os diplomatas brasileiros não medem esforços para garantir que, no centro do debate, estejam a redução da pobreza, a inclusão social e a proteção ambiental. Ainda que essas sejam prioridades importantes, é possível ir além.

Existe hoje um claro consenso entre acadêmicos e profissionais que trabalham no terreno de que segurança e salvaguarda são essenciais no caminho ao desenvolvimento. O Banco Mundial e outras agências de desenvolvimento já demonstraram os impactos que sofrem os países afetados por altas taxas de homicídio, acesso limitado à justiça, impunidade extrema e corrupção crônica – esses contextos tendem a demonstrar níveis mais baixos de avanços social e econômico. Por outro lado, países que têm taxas de homicídio baixas, serviços judiciais de qualidade e transparência na governança tendem a alcançar, mais rápido, o desenvolvimento. E isso acontece tanto em cidades e países ricos, como nos mais pobres.

Em poucas palavras, a violência inibe o desenvolvimento. E os investimentos direcionados ao desenvolvimento social e econômico têm potencial para evitar a violência. É importante investir nas prioridades tradicionais de desenvolvimento, mas isso não é suficiente, como comprovam pesquisas e estatísticas. Mesmo países com programas voltados para a redução da pobreza, crescimento inclusivo e melhorias em saúde e educação não estão imunes a escaladas da violência. Por exemplo, vários países da América Latina e do Caribe alcançaram diversos ODMs nos últimos 15 anos, mas estão entre os mais violentos do mundo, com taxas de homicídio várias vezes acima da média global. Apesar dos avanços em termos de desenvolvimento, no Brasil, mais de 556 mil vidas já foram ceifadas de forma violenta desde que os ODMs foram lançados, em 2000.

Diante deste cenário, renomados especialistas brasileiros em segurança pública solicitam ao Ministério das Relações Exteriores que inclua segurança pública, acesso à justiça e prioridades de governança na próxima geração dos objetivos de desenvolvimento da ONU*. Eles observam que é o pobre quem mais sofre com a violência e de maneira desproporcional – o também ocorre no Brasil. Sugerem, assim, a adoção de uma agenda pública favorável à justiça e à segurança e que se fundamente na prevenção, por meio de uma abordagem de desenvolvimento direcionada a contextos vulneráveis. Em uma declaração conjunta, os especialistas pedem para que o governo brasileiro trabalhe com uma agenda universal e inclusiva que tenha, em seu centro, a segurança e o desenvolvimento dos mais pobres. Defendem, por fim, que objetivos, metas e indicadores que enfatizam a segurança, o acesso à justiça e o fim da impunidade têm como contribuir, de maneira positiva, para a redução da pobreza e da desigualdade no Brasil e no mundo.

.*Os signatários são afiliados às seguintes organizações: Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto de Estudos da Religião, Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz e Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da UFPE

. Promoção da paz, segurança, justiça e governança na agenda de desenvolvimento pós-2015 - Declaração de Especialistas em Segurança Pública O Brasil é um importante ator nas discussões que definirão o futuro do desenvolvimento global. Junto com outros 192 membros da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil está debatendo o lugar da paz, segurança, justiça e governança nos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS). Os ODS substituirão os bem sucedidos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), acordados em 2000 e com término previsto para 2015. A partir do próximo ano, o roteiro para o desenvolvimento será delineado pelos ODS, que terão metas para mensurar o avanço e servirão como instrumento de pressão por mudanças. Os diplomatas brasileiros estão trabalhando com seus colegas na ONU e em outros arranjos regionais para garantir que seus interesses sejam levados em consideração.

O governo brasileiro e representantes da sociedade civil buscam influenciar, de maneira proativa, os termos do debate sobre os ODS. O Ministro das Relações Exteriores esteve pessoalmente envolvido e foi um dos principais nomes da conferência Rio+20, em 2012, e clama por uma agenda que priorize, em seu núcleo, o desenvolvimento social, a redução da pobreza e a proteção ao meio ambiente. Antes e agora, o governo brasileiro optou por não priorizar questões sensíveis como paz, segurança, justiça e governança. E, no entanto, são exatamente essas as questões, junto com saúde e educação, que preocupam a maioria dos brasileiros. Além disso, no âmbito internacional, um Painel de Alto Nível nomeado em 2013 pelo Secretário-Geral das Nações Unidas solicitou, com veemência, que os governos dessem atenção especial aos temas da paz, segurança, justiça e governança. Alguns diplomatas brasileiros, porém, ainda resistem em dar uma chance a essas questões.

O futuro da agenda de desenvolvimento pós-2015 é muito mais amplo do que a redução da pobreza e da desigualdade e a proteção ambiental, por mais relevantes que sejam essas questões. Trata-se também de assegurar que a ordem multilateral seja mais legítima e efetiva, garantindo o direito a uma vida livre do medo e com ampla possibilidade de escolhas. Há vários anos, o Brasil demanda mais espaço na definição das regras que regem a política internacional, incluindo a busca por alternativas para questões de paz, segurança e desenvolvimento. O Itamaraty também se incomoda com as intenções de alguns países que favorecem a tomada de decisão unilateral em detrimento da multilateral. No âmbito dos ODS, os diplomatas brasileiros têm receio de que a inclusão de questões de paz, segurança, justiça e governança venha a securitizar a agenda de desenvolvimento e reforce uma visão de mundo unilateral. E, diferentemente do que já fizeram em outros debates, aqui eles não defendem que segurança e desenvolvimento estejam intrinsecamente interconectados e sejam pilares essenciais na agenda de desenvolvimento do futuro.

Os brasileiros podem aproveitar o momento para superar o impasse no que se refere à inclusão da paz, segurança, justiça e governança na agenda pós-2015. É uma oportunidade histórica para corrigir a marginalização dessas questões em 1999, à época das negociações dos ODMs originais. São várias as áreas de consenso entre os governos e as sociedades civis do Norte e do Sul, assim como há consenso no que se refere à importância de uma agenda de desenvolvimento que seja realmente universal. Todos também concordam que os ODS devem manter os pobres e mais necessitados no centro da agenda, onde quer que estejam Bogotá, Londres, Manágua, Nova Iorque, Rio de Janeiro ou Lagos. Mas para que sejam implementados com sucesso, os ODS devem unir os países em uma cooperação de cunho global e em favor de uma agenda mínima comum. Devem prover um mínimo de segurança e justiça para os 7.1 bilhões de habitantes do mundo, assegurando que os excluídos tenham garantidos os seus direitos mais básicos.

A violência, a injustiça e a impunidade são problemas que afetam países de alta, média e baixa renda. Não são exclusivos dos mais pobres. Apesar dos avanços dos ODM originais, eles não impediram a escalada da violência em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. Além disso, a insegurança e a injustiça minam o desenvolvimento macro- e microeconômico, reduzem a competitividade e corroem a qualidade de vida de todas as pessoas, especialmente homens mais jovens, mulheres e meninas. Há bastante evidência empírica que demonstra que melhorias em questões de segurança e acesso à justiça são fundamentais para garantir que o pobre alcance o seu pleno desenvolvimento potencial. Isto acontece tanto nos vilarejos rurais como nas favelas urbanas, onde os mais pobres dos pobres devem morar nos próximos 20 anos. O que o Brasil pode e deve fazer é trabalhar com seus parceiros para identificar os objetivos, metas e prazos adequados, de maneira que os mesmos não sejam impostos, mas desenvolvidos em conjunto, visando a construção de uma sociedade justa e segura para todos. O país pode fazer com que a nova forma de mensurar o desenvolvimento global privilegie as visões e experiências dos marginalizados e inclua reduções no âmbito da impunidade e da injustiça.

O Brasil está diante de uma oportunidade histórica para redefinir a direção-geral do desenvolvimento. O Brasil deve, no mínimo, apoiar a adoção de ODS mais fortes, que permitam um lugar de destaque para assuntos de paz, segurança, justiça e governança. A começar com a proposta de ODS 16, o Brasil pode apoiar objetivos, metas e indicadores que promovam a paz, que garantam a redução da violência, o acesso à justiça e o fim da impunidade para quem mais precisa, sobretudo os mais pobres dos pobres.

Várias organizações da sociedade civil brasileira apoiam a agenda prioritária de segurança pública, que clama pela redução dos homicídios, reforma da polícia, modernização da área de justiça criminal, reforma da política de drogas, bem como a construção de um novo pacto federativo para promover a segurança de todos. Ao alcançar essas metas mínimas dentro de casa, com o apoio dos governos locais e das organizações da sociedade civil, o Brasil estará enviando uma mensagem positiva sobre a construção da paz, promoção da segurança e acesso à justiça, sendo uma relevante contribuição ao arcabouço multilateral de uma agenda de desenvolvimento global.

Nós, signatários, apoiamos uma agenda positiva para o desenvolvimento global que inclua paz, segurança, justiça e governança. Carolina Ricardo, Instituo Sou da Paz Claudio Beato, Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) Ignacio Cano, Laboratório de Análise de Violência, UERJ Ilona Szabo de Carvalho, Instituto Igarapé José Luiz Ratton, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da UFPE (NEPS-UFPE) Julita Lemgruber, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) Melina Risso, Instituto Sou da Paz Paula Miraglia, consultor independente Pedro Abramovay, Open Society Foundations (OSF) Pedro Strozenberg, Instituto de Estudos da Religião (ISER) Renato Sergio de Lima, Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e FGV Direito SP Robert Muggah, Instituto Igarapé Robson Rodrigues, Instituto Igarapé.

Perfil - O Instituto Igarapé é um *think-tank dedicado à integração das agendas da segurança e do desenvolvimento. Seu objetivo é propor soluções alternativas a desafios sociais complexos, através de pesquisas, formação de políticas públicas e articulação. .* Instituição dedicada a produzir e difundir conhecimentos e estratégias sobre determinados assuntos que demandam um pensamento inovador. [www.igarape.org.br | www.facebook.com/InstitutoIgarape].