Em defesa dos consumidores

A audiência pública para discutir a ilegalidade do score de Crédito está chegando. Na próxima segunda-feira, 25/08 o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário - IBDConB, do qual sou presidente, estará históricamente representando cada consumidor que se sentiu lesado com a polêmica do sistema de pontuação.

94% das pessoas que votaram na enquete criada no site do IBDConB (http://www.ibdconb.com.br) acreditam que o sistema é ilegal e não deve ser utilizado no país. E levaremos esses dados durante a argumentação no Superior Tribunal de Justiça para dar voz aos consumidores.

O Score de crédito do consumidor comercializado sem autorização e sem transparência foi motivo de muitas ações ajuizadas no Brasil. Milhares de pessoas buscaram a justiça e querem uma resposta. A maioria dessas pessoas está no sul do país.

O Score é a análise de informações do consumidor e nada mais é do que um sistema que se baseia em informações que não se sabe ao certo quais são nem a sua origem. Todas essas informações somadas criam uma “nota” dizendo se aquela pessoa tem condições ou não para efeturar compras ou ter acesso a concessões de crédito.

O sistema Score atribui uma pontuação entre 0 e 1000, sendo quanto mais próximo de 0 mais inviável a concessão de crédito e quanto mais próximo de 1000, mais segura a concessão de crédito. Porém o sistema não é preciso, porque você pode ter uma nota considerada ruim, mesmo que por engano um débito esteja em atraso, uma cobrança indevida. Ademais o acesso a essas informações deve ser autorizado pelo consumidor e os critérios que formam essa nota devem ser objetivos e claros, conforme determina o ordenamento jurídico brasileiro, em especial do Código de Defesa do Consumidor.

Muitos juízes consideram a prática ilegal, alegando a que ela fere o direito constitucional à privacidade e intimidade. A pontuação viola a constituição de forma mascarada.

A primeira audiência pública realizada pelo STJ terá a presença de ministros da Corte, advogados, promotores de justiça, além de 21 instituições relacionadas com o tema e também os cidadãos.

. Por: Dr. Luciano Duarte Peres, especialista em direito financeiro e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário.