Loke-Khoon Tan, advogado do escritório Baker & McKenzie de Hong Kong fala do Combate à pirataria na China, e as projeções para 2010

Desde a ascensão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), em dezembro de 2001, foram realizadas reformas significativas na legislação doméstica referentes à Propriedade Intelectual (PI) com o objetivo de atender aos requerimentos dispostos no Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio da OMC (TRIPS, na sigla em inglês). Eventos de grande cobertura pela mídia internacional, como o recente Grand Prix de Fórmula 1 de Shanghai, as Olimpíadas de 2008 e a Expo Mundial de Shanghai em 2010, por exemplo, colocam a China em exposição e exercem pressão para que seja aperfeiçoada a proteção ao Direito de Propriedade Intelectual (DPI) no país.

A China começa a entender que um sistema forte de PI é muito importante para o seu futuro econômico. O país já reconheceu que a proteção do DPI é vital para atrair investimentos estrangeiros e para facilitar o acesso dos produtos e serviços chineses ao mercado externo, bem como para dar início a reformas com intuito de satisfazer o TRIPS e seus compromissos. Contudo, as falsificações ainda permanecem como um grande problema na China, que irá persistir além do ano de 2010. Assim, o cenário melhora gradualmente e é preciso ter em mente que a China ainda está relativamente no estágio inicial de desenvolvimento do DPI.

Quanto às atuais e futuras possibilidades de imposição do DPI na China, vale considerar o seguinte: Imposição administrativa: atualmente, a maioria dos casos de falsificação (mais de 90% em 2005) está sob responsabilidade de órgãos administrativos de controle e combate, primordialmente as Administrações para Indústria e Comércio (AIC). Entretanto, o poder de coerção desses órgãos é, em geral, limitado ao confisco de produtos e pagamento de multas irrisórias, uma vez que estas são baseadas no valor dos bens falsificados apreendidos, normalmente baratos. Em 2010, as imposições administrativas deverão englobar penalidades mais rigorosas, como multas suficientes para eliminar os incentivos financeiros a falsificações e demonstrar a gravidade do crime.

Imposição criminal: o embasamento legal preliminar para imposição criminal são os artigos 213 e 214 do Código Criminal, que prevêem multas e reclusão de até três anos por “circunstâncias graves” e entre três e sete anos para “circunstâncias graves excepcionais”. Em 2004, uma nova interpretação, a qual considera volume inferior de mercadorias falsificadas para considerar os casos graves ou excepcionalmente graves, ganhou força. Apesar da reforma citada, a especificação de um volume mínimo permite aos falsários burlar as regras.

Muitos evitam as punições mantendo em estoque quantidade inferior a esse patamar. Acredita-se que a maneira mais simples de resolver esse problema é não determinar uma quantidade mínima específica, o que deve ser o caminho a ser seguido pelas reformas criminais futuras.

Imposição do Código Civil: o número de ações cíveis contra falsários aumenta em razão da ineficiência das imposições administrativas e criminais. Atualmente, as seguintes condenações podem ser observadas: injunção, compensação por lucros ou danos reais e danos que decorrem de previsão legal de até RMB 500.000 (US$ 63.247). Em 2010, muitas das preocupações sobre imposição dos DPIs deverão ser resolvidas. Todo ano, juízes civilistas ganham mais experiência ao tratar de casos de PI e o treinamento técnico será aprimorado como resultado desse processo. As reformas propostas às leis de PI irão prover maior clareza e padronização e, assim, permitir aos juízes melhor aplicação das mesmas.

No que diz respeito à responsabilidade de proprietários pelas ações de falsificação de seus inquilinos, vale considerar o seguinte: em abril de 2006, a Alta Corte de Pequim prendeu o dono de um mercado local, Silk Road Market, e cinco outros acusados, donos de pequenos pontos-de-venda no mercado, por infringirem as marcas Louis Vuitton, Prada, Gucci, Chanel e Burberry. Eles foram obrigados a interromper as vendas e a pagar multa de RMB 100.000 (US$ 12.649). Esse caso foi fundamental para estabelecer importante precedente de que proprietários são, em conjunto com seus locatários, também responsabilizados pelas falsificações de produtos que são vendidos em suas dependências.

Com o apoio dos proprietários dos imóveis, os estabelecimentos de comercialização (pequenos quiosques) podem ser retirados dos falsificadores. Contudo, os proprietários resistem em colaborar e denunciar infratores às autoridades.

É provável que no futuro a ameaça de responsabilidade criminal, em conjunto com número maior de processos, irá forçar a cooperação. Iniciativas de responsabilizar os proprietários dos imóveis já começaram em outras grandes cidades, confirmando o sucesso de Pequim, e deverão continuar em 2010 e nos anos seguintes.

Outros grupos poderão ser acusados de atos criminosos, incluindo transportadores,provedores de serviço de internet, investidores e até trabalhadores de fábricas e assistentes de vendas, em razão de envolvimento na produção e comercialização de produtos falsificados. Em 2010, mais casos envolvendo esses grupos deverão surgir dada a dificuldade de se alcançar os falsificadores de fato.

Ao ingressar na OMC em 2001, a China concordou em respeitar os acordos da organização, incluindo o TRIPS, que determina padrões mínimos de regulação de PI para todos os países membros. Nos últimos anos, há grande pressão política sobre a China com numerosas reclamações de que o país não tem feito o suficiente para proteger o DPI. A possibilidade de abertura de Painel de Resolução de Disputas na OMC é maior do que nunca.

Em outubro de 2006, o comissário europeu de Comércio, Peter Mandelson, criticou a China pela pirataria de patentes e marcas européias. Ele destacou que o governo chinês “está começando a agir de maneira mais firme contra companhias chinesas que copiam outras companhias chinesas, mas gostaria que o mesmo padrão fosse aplicado em relação a empresas européias. Eu me reservo o direito de levar o caso à OMC”.

Já nos Estados Unidos, o United States Trade Representative (USTR) colocou a China em sua Lista de Observações Prioritárias de seu Relatório Especial 301, publicado em 28 de abril de 2006. Esse foi um avanço significativo, já que a China passou a ser, a partir de então, objeto de investigação norteamericana, que irá verificar a adequação, eficiência e progresso da proteção do DPI no país.

Em conseqüência, o governo chinês passou a adotar conduta proativa e a desenvolver iniciativas para dar fim às falsificações. Em 2010, a China ainda permanecerá sob pressão para continuar aprimorando as regras de proteção à PI, entretanto essa necessidade será melhor compreendida conforme o desenvolvimento e expansão das empresas chinesas.

Iniciativas chinesas para aprimorar a proteção do DPI - A legislação de softwares: em 2005, a China concordou em completar um programa de legalização que determina que apenas softwares licenciados serão utilizados em escritórios governamentais, na Joint Comiission on Commerce and Trade. O mesmo programa deveria ser estendido a todas as empresas no ano seguinte. Em abril de 2006, o governo chinês determinou que todos os computadores importados ou fabricados na China deveriam conter sistemas operacionais licenciados pré-instalados.

A empresa Founder Technology Group Corporation, uma das maiores produtoras de computadores da China, assinou contrato com a Microsoft Corporation de aquisição de 250 milhões de softwares originais para serem instalados em todos os seus computadores no mercado chinês, em abril de 2006. Um acordo similar também foi assinado dias antes pela empresa Tsinghua Tongfang. Essa é uma indicação clara de que as companhias chinesas estão dispostas a combater a pirataria. Gradualmente, ações como a da Founder Technology e da Tongfang ajudarão a reduzir o número de produtos falsificados. Em 2010, a expectativa é de que a maior parte das companhias chinesas seguirá essa iniciativa em diferentes mercados conforme a expansão e criação de seu próprio DPI.

Campanha dos 100 dias para acabar com a pirataria: em julho de 2006, foi iniciada a campanha dos 100 dias, liderada por dez departamentos estatais, para dar fim à pirataria de produtos audio-visuais e softwares. Qualquer pessoa ou organização que estivesse envolvida na produção, transporte, venda ou no aluguel de propriedades para comercialização de produtos falsificados e piratas seria condenada e suas atividades encerradas. Essa iniciativa é parte do esforço da China para proteger o DPI. Outras campanhas como essa são esperadas até 2010 e nos anos seguintes.

Educação e treinamento: a educação dos cidadãos sobre o DPI, incluindo os perigos de se adquirir produtos falsificados, é uma importante meta para o futuro. Falsificações trazem grandes riscos aos consumidores, particularmente quando há o envolvimento de remédios, alimentos e autopeças, por exemplo.

É preciso enfatizar que a falsificação é um crime e que a população pode ajudar a combatê-la não adquirindo tais produtos. Isso requer comunicação efetiva e, por esse motivo, uma campanha educacional nacional sobre DPI, chamada Operação Céu Azul, foi planejada por sete departamentos estatais. Planos futuros deverão incluir mais campanhas educacionais objetivando encorajar o público a adquirir produtos autênticos. Embora possam obter algum sucesso, a maioria da população chinesa ainda é bastante pobre, o que significa que produtos chineses falsificados continuarão a ter espaço no mercado em 2010 e nos anos seguintes.

Programas de treinamento para polícia local, oficiais de alfândega e outros agentes são importantes, uma vez que capacitam a identificação mais rápida dos produtos ilícitos e desenvolvem conhecimento sobre DPI. Em 2010, haverá mais cursos sobre legislação de PI em escolas policiais, como também cursos de treinamento para oficiais de polícia responsáveis por estes casos, com o intuito de sanar uma das maiores criticas feitas à China, a falta de treinamento de policiais para proteger o DPI.

Algumas províncias chinesas são dependentes da produção e comercialização de produtos manufaturados falsificados, muitos protegidos por autoridades locais. Governos provinciais usam de sua burocracia para atrasar ou mesmo impedir a implementação de ações de combate. Tal comportamento se dá em razão das províncias geralmente se beneficiarem da produção e venda de produtos falsificados, que geram empregos e permitem o consumo de produtos que, autênticos, não poderiam ser adquiridos pela população.

No plano de ação para proteção do DPI de 2006, foi determinado que o abuso de poder por parte das autoridades locais que infligiram o DPI seria investigado e processado, o que demonstra que o protecionismo é um problema reconhecido pelo governo. Sendo um grande desafio, o problema deverá persistir em 2010 e nos anos seguintes.

Em maio de 2006, o professor Zheng Chengsi, líder da academia de propriedade intelectual chinesa, alertou o Politburo para a necessidade de proteger o DPI. Também enfatizou que as companhias chinesas precisam criar seu próprio sistema para garantir tal direito antes que a propriedade intelectual seja realmente respeitada no país. Zheng destacou: “95% das companhias chinesas não possuem marcas, elas apenas fabricam e produzem”. Li Qunying, diretor de Propriedade Intelectual da Alfândega Chinesa, adicionou: “Se nós tolerarmos falsificações e pirataria, quem vai querer criar e inventar? Quem criará marcas conhecidas? As pessoas apenas usariam outras”.

O governo prestou atenção a esses avisos. Em setembro de 2006, o premier chinês Wen Jiabao afirmou, durante a cúpula de negócios China-Europa, que o país estava firmemente comprometido com a proteção do DPI. Adicionou que tal medida era necessária tanto para que a China cumpra suas obrigações internacionais, como para que ela se desenvolva e aumente sua capacidade de inovação independente.

Por fim, a China teve apenas vinte anos para desenvolver o seu sistema de PI em comparação ao longo período necessário aos outros países. A China também continuou a aprimorar a cada ano, com um número cada vez maior de ações, padronização de produtos e imposições de sanções criminais. Contudo, ainda se faz necessário mais tempo para reformar seu sistema antes que o DPI seja protegido de forma efetiva. Alguns problemas ainda existem, conforme supracitado, e parece que muitos deles persistirão em 2010.

No futuro, o que provavelmente veremos na China serão mais reformas nas leis de PI para melhor punir os falsários. Ao mesmo tempo, multas mais severas e novas disputas serão levadas aos tribunais. O país continuará a ser pressionado pelos Estados Unidos e União Européia no que concerne às suas obrigações junto a OMC, porém estes notarão que grandes passos na proteção do DPI foram dados. Haverá mais casos contra proprietários dos imóveis onde são comercializadas as falsificações e demais envolvidos. A China também será mais proativa e introduzirá suas próprias campanhas e iniciativas para eliminar o problema. Todavia, é pouco provável que o protecionismo e a corrupção diminuam, e campanhas educacionais serão, por si só, serem mal sucedidas em persuadir o público a evitar o consumo de artigos falsificados.

A proteção ao DPI na China percorreu um longo caminho nos últimos anos e parece que isso continuará através de iniciativas mais profundas e reformas legislativas. Melhorias parecem ser inevitáveis, face à pressão política e ao fato de que a própria China será beneficiada.

Eventualmente, isso levará à adoção de um sistema de PI nos moldes dos padrões internacionais. Contudo, todas essas mudanças desejadas não deverão ser completas e suavemente implementadas até 2010.

. O advogado Loke-Khoon Tan do escritório Baker & McKenzie de Hong Kong, trabalha na área responsável por registro de patentes, direitos autorais e pirataria. Por: CEBC