Governo Dilma desburocratiza relação com pequenos negócios

Aumentar a competitividade produtiva do País, com menos burocracia. Essa é uma das propostas presentes no Programa de Governo do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição. “Incentivaremos o empreendedorismo ao reduzir drasticamente a burocracia, que impõe um alto custo para as empresas. Simplificar será uma diretriz para a relação do Estado com as empresas”, registra o Programa.

A presidenta Dilma Rousseff afirma que a modernização tributária deve acontecer independentemente da reforma propriamente dita. “O Brasil terá que ter um processo tributário, que pode ser composto de reformas ou de leis. A gente vai avançando. Se perceber que dá para fazer uma reforma, façamos”.

Este ano, o Brasil avançou na desburocratização de processos e procedimentos nos negócios com a sanção em agosto da Lei Complementar 147/14, que atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como SuperSimples. Uma das novidades implementadas pela legislação é a baixa automática do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que passa a valer a partir do dia 8 de outubro de 2014 (hoje).

Além disso, a LC 147/2014 também colocou fim à exigência de certidões negativas para o empresário dar baixa no CNPJ. Com a mudança, o empreendedor cancela o CNPJ imediatamente e tem os débitos da empresa transferidos para o seu CPF. Isso significa que poderá abrir uma nova empresa, mesmo que tenha débitos em seu nome.

“Ele ganha uma segunda chance para prosperar e, até mesmo, para poder pagar suas dívidas com os fiscos. Não é certo que o insucesso empresarial tenha que representar a morte do cidadão como empresário. Estamos dando a eles uma nova chance para prosperar”, esclarece o ministro da Secretaria Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos.

Universalização do SuperSimples -A Lei Complementar 147/2014 universalizou o regime tributário simplificado, pois determina que a empresa seja classificada pelo porte, e não mais pela atividade. Com a medida, todas as empresas com faturamento anual de até 3,6 milhões por ano poderão aderir ao Simples. Foram beneficiadas mais de 450 mil empresas e cerca de 140 atividades da área de serviços.

Segundo a presidenta Dilma Rousseff, a universalização é um exemplo do que o Brasil quer fazer para combater a burocracia. “O Supersimples é o grande início da reforma tributária deste país”, declarou.

Outra facilidade proposta pela LC é a unificação dos impostos que incidem sobre os negócios, facilitando a vida do empreendedor. A SMPE abre este mês consulta pública eletrônica, que durará 30 dias, para desenvolver um E-Social voltado para as micro e pequenas empresas, sistema no qual serão unificados o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPE.

A legislação também garante tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, o que está previsto na Constituição Federal. Com isso, nenhuma nova lei, norma ou regulamento alcança as MPE, se as regras diferenciadas não estiverem claras.