Redução da maioridade penal não reduziu criminalidade nos países onde foi implantada, aponta Unesco/RITLA

Projetos educacionais, culturais e a instalação de equipamentos públicos aliando esporte e lazer em áreas de vulnerabilidade social, estão entre as principais ações do Plano Juventude Viva, criado pelo Governo da presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição. O plano visa à redução da criminalidade juvenil oferecendo aos jovens brasileiros em situação de vulnerabilidade social oportunidades de se desenvolverem na vida por meio da Educação, Esporte, Cultura e lazer.

A posição dos governos Lula e Dilma pela implantação de políticas públicas no sentido inverso das medidas exclusivamente punitivas está de acordo com estudos e experiências internacionais e nacionais. Entre eles, os números da Organização das Nações Unidas (ONU) confirmam que não houve registros de diminuição da violência em nenhum dos 54 países que reduziram a maioridade penal de 18 para 16 anos. Entre os países que adotaram a medida, Espanha e Alemanha já voltaram atrás na decisão.

Implementado pela presidenta Dilma Rousseff, o programa Juventude Viva já está em curso em áreas identificadas como de mais vulnerabilidade social: em 142 municípios de 25 estados e Distrito Federal, identificados com os maiores índices de criminalidade no Mapa da Violência.

Com a proposta complementar dos candidatos à oposição de privatizar o sistema prisional, fica mais evidente o dilema social brasileiro entre decidir entre a candidatura do PSDB, que reduz o jovem de indivíduo à matéria-prima de um modelo de negócio privado, ou pelo caminho dos governos Lula e Dilma de assumir a responsabilidade social pela recuperação dos jovens infratores para o convívio social e regate da sua cidadania.

Inclusão social para públicos vulneráveis -Baseado no fortalecimento da trajetória dos jovens, no enfrentamento ao racismo e na transformação de territórios com situações de violência física e simbólica, o Juventude Viva contabiliza resultados positivos ao levar oportunidades de acesso à Educação, Saúde, qualificação, Esporte e Lazer.

Em Maceió, em parceria com a prefeitura local, o Juventude Viva realizou entre outras ações uma busca ativa de jovens em situação de vulnerabilidade, prioritariamente negros, para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e encaminhamento prioritário ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Alagoas foi o estado que contabilizou o segundo maior número de matrículas do Pronatec em 2013.

Com o Governo do Espírito Santo, dois micro-ônibus da Estação da Juventude passaram a levar informações e orientações sobre as possibilidades de capacitação, atividades e serviços para jovens do meio rural e das periferias de sete municípios: Vitória, Serra, Guarapari, Vila Velha, Cariacica, Linhares e São Mateus. Os dois estados lideram o ranking de homicídios de jovens negros, com Alagoas em primeiro lugar, com 172.2 mortes por 100 mil habitantes, e o estado capixaba com 140 mortes por 100 mil habitantes.

Jovens são as maiores vítimas da violência - Outro dado significativo que transforma a redução da maioridade penal em uma ideia sem fundamento, é que o número de homicídios no Brasil cometidos por adolescentes abaixo dos 18 anos é de apenas 0,9%, segundo o Mapa da Violência 2014.

Contrastando com o fato de que 0,9% dos crimes são cometidos por jovens abaixo dos 18 anos, a violência contra jovens entre 15 e 29 anos aumentou principalmente entre jovens negros. Segundo diagnóstico de 2013 do Governo Federal, dos 26.854 assassinatos de jovens entre 15 e 29 anos, 75% das vítimas são negras.

Outros dados do levantamento indicam que entre os jovens submetidos às medidas socioeducativas, 57% não frequentavam a escola antes da internação, 8% são analfabetos, 86% interromperam os estudos ainda no ensino fundamental e 88% são usuários de algum tipo de droga.

Estatuto da Criança e do Adolescente - A proposta de redução da maioridade penal esbarra no descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que entende que criança e adolescente são indivíduos em desenvolvimento, sujeitos à proteção, e não ao encarceramento.

A proposta também despreza os resultados do sistema socioeducativo vigente, em que o índice de reincidência na criminalidade é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.

Não existe impunidade - Vendida falsamente em período eleitoral como solução para a redução da violência nos grandes centros urbanos por candidatos e partidos conservadores, a proposta da redução da maioridade penal transmite ainda a ideia de que os crimes cometidos por jovens abaixo dos 18 anos ficam impunes. Mas, ao contrário, a responsabilidade penal no Brasil já começa aos 12 anos de idade.

Atualmente, os crimes cometidos por este segmento são tratados no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê até nove anos de restrição de liberdade aos infratores, sendo até três de internação, mais três anos de semiliberdade e três anos de liberdade assistida.

.[*O Mapa da Violência é um estudo realizado há dez anos pela Unesco, em parceria com a Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA), Instituto Sangari, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça. A versão 2014 em http://www.mapadaviolencia.org.br].