Governo federal cria novo parcelamento de débitos para instituições de ensino superior através de Portaria Conjunta

O Governo federal através de uma Portaria Conjunta criou um novo parcelamento de débitos especialmente voltado para as mantenedoras de instituições de ensino superior.

No Brasil existem hoje um total de 2.457 universidades divididas em: 1.192 / Região Sudeste, 444 / Nordeste, 405 / Sul, 267 / Centro-Oeste, 149 / Norte.

Para termos uma melhor idéia da movimentação destas instituições, apenas a FAAP fatura mais de R$ 400 milhões anualmente.

Prazo de adesão: até 30/04/2008. | Débitos: constituídos até 31/12/2006 | Débitos incluídos: débitos com a receita federal, inscritos ou não em dívida ativa e Débitos com o INSS- parte empresa e parte empregado, terceiros | Prazo:120 meses | Condições: estar inscrita no prouni e demais condições | Cominações: Selic + 1%.

Possibilidade de migração dos débitos incluídos em outros parcelamentos REFIS, PAES E PAEX, devendo ser analisada a melhor opção para cada contribuinte, pois pode haver aumento do saldo devedor com a migração.

O parcelamento pode representar uma excelente opção para as empresas, porém é necessária uma análise detida de toda a situação fiscal a fim de que se faça a melhor escolha.

“O grande benefício deste parcelamento, é a possibilidade das Instituições de Ensino Superior poderem utilizar os créditos do FIES (Programa de Financiamento Estudantil) para quitarem seus débitos” explica a tributarista, Dra. Ana Cláudia Queiroz. | Site: www.maluly.adv.br