Retrocesso dos direitos trabalhistas

Anunciadas no final do ano passado, as Medidas Provisórias 664 e 665 dificultam o acesso à concessão de benefícios trabalhistas fundamentais para a segurança financeira do trabalhador e de seus dependentes. São afetados pelas medidas direitos como abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença.

Se aprovadas pelo Congresso Nacional, as novas regras terão um impacto maior exatamente nas classes que mais necessitam desse amparo. A mudança no seguro-desemprego, que torna obrigatórios 18 meses de trabalho anteriores à sua primeira solicitação, por exemplo, pode ser um golpe na estabilidade econômica dos trabalhadores que estão começando suas carreiras.

Podemos utilizar como exemplo a categoria comerciária, que é dominada por trabalhadores jovens - cerca de 28% dos comerciários possuem de 18 a 24 anos e 19% estão entre 25 e 29 anos. Os jovens do comércio, de maneira geral, estão em seu primeiro emprego, buscando estabilidade e independência financeira, seja para arcarem com seus estudos e especializações ou mesmo para ajudar no sustento de suas famílias.

Em uma realidade econômica como a nossa, com alta inflação e um risco de desemprego elevado, esses trabalhadores são os mais afetados. Somam-se a isso dados como os do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que constatou que em 2013 um total de 47,2% dos desligamentos se deram por motivo classificado como ’sem justa causa’ por iniciativa do empregador. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2012, por sua vez, identificou uma taxa de rotatividade de emprego global no País da ordem de 64%.

Outro exemplo do efeito devastador dessas mudanças na segurança financeira é a pensão por morte, que afeta diretamente a família do trabalhador. Antes fixado em 100% do salário do contribuinte, o novo cálculo tem como base apenas 50% desse valor, com adicionais de 10% para cada dependente, além de estipular um período de ’carência’ para que o contribuinte e seus familiares tenham direito ao auxílio. O retrocesso significa menos segurança financeira para os dependentes do trabalhador, inclusive no caso de uma fatalidade.

Perante as reações negativas da população e entidades de classe, ministros chegaram a se justificar argumentando que as mudanças são benéficas aos trabalhadores por corrigirem distorções e regalias, o que não é verdade. Tentando resolver problemas de ordem econômica, o Governo apela para direitos trabalhistas em vez de realizar mudanças estruturais que deveriam vir antes dessas medidas, que são manobras econômicas que colocam a população mais necessitada em cheque.

Questões como os sistemas de ingresso no mercado de trabalho, desenvolvimento e qualificação profissionais e até melhores regulações do mercado de trabalho são apenas alguns dos exemplos possíveis de mudanças positivas para o Brasil que deveriam estar em pauta, muito mais importantes do que as medidas que ceifam os direitos do trabalhador e contribuem com o sentimento de instabilidade financeira.

O governo brasileiro está cercado de diversos problemas econômicos que devem ser enfrentados urgentemente, mas não é mexendo dessa forma em direitos trabalhistas que esses problemas serão resolvidos. Antes, cabe ao Estado amparar o trabalhador em momentos de crise, garantindo a estabilidade financeira que é seu direito.

Uma coisa é certa, as centrais sindicais continuam unidas representando os trabalhadores e lutando contra o retrocesso dos direitos trabalhistas e pela retirada das Medidas Provisórias.

. Por: Luiz Carlos Motta, presidente da Fecomerciários (Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo) e UGT-SP (União Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo).