Fecomércio/RJ defende projeto de terceirização

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro defende a aprovação do Projeto de Lei n° 4330/2004 porque o país carece de modernização nas relações trabalhistas e a terceirização vai permitir que as empresas possam contratar serviços sem as amarras que atualmente dificultam a atividade econômica e atrapalham o crescimento do país.

A aprovação do Projeto reduzirá a burocracia nas terceirizações e diminuirá a atual insegurança jurídica. A proposição em tramitação permite mecanismos de controle para o empresário em relação às obrigações da empresa terceirizada, ou seja, o risco de eventual passivo trabalhista será reduzido.

O Projeto, que tramita há mais de dez anos no Congresso, dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros, bem como, sobre as relações de trabalho dele decorrentes. O texto, tal como fora construído, permite inferir que os direitos trabalhistas não serão violados. Pelo contrário, existe uma preocupação do legislador em garantir todas as verbas trabalhistas, como por exemplo a previsão da transferência de responsabilidades para as empresas contratantes.

A flexibilização do processo de terceirização trará uma maior segurança jurídica a partir do momento em que passará a exigir das empresas garantias pecuniárias para o pagamento de eventuais passivos trabalhistas.

Hoje, milhões de trabalhadores encontram-se empregados pela modalidade de terceirização, contudo, sem legislação específica. Decerto que a ampliação da terceirização para todas as atividades tende a aumentar a oferta de empregos, com todos os direitos trabalhistas agregados.

O tema vem sendo discutido no judiciário há muitos anos. Existem hoje cerca de cinco mil processos no Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o assunto, ainda sem decisão, principalmente, por ausência de lei específica para os casos. Essa situação acarreta insegurança para quem trabalha como para quem emprega.

Muito embora seja a Fecomércio RJ manifestamente favorável ao projeto, há de se ressaltar que a proposição possa vir a sofrer alterações, especialmente no âmbito fiscal, em função dos ajustes que o Governo Federal busca aprovar. Se de fato isso ocorrer, poderá haver uma transferência de responsabilidade no que diz respeito a antecipação dos tributos pelas empresas contratantes, sendo certo que algum tipo de compensação deverá estar prevista nos contratos, a fim de desonerar estes custos adicionais.