Flexibilização – para além das paixões

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4330, que regula a terceirização na economia, provocou uma grande polêmica no país. De um lado se perfilaram os defensores da flexibilização do mercado de trabalho, sob o argumento de que a mudança atrairá investimentos necessários à retomada do crescimento econômico, em razão do aumento da produtividade do trabalho. Já sindicatos e partidos mais à esquerda temem que o projeto da terceirização retire direitos trabalhistas assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Bem, sabemos que todos – os favoráveis e os contrários ao PL 4430 – querem que o Brasil volte a crescer, mantendo o pleno emprego, aumentando a renda do trabalhador e melhorando sua qualidade de vida. A questão, portanto, não é o fim, que todos desejam, mas sim saber se os meios que escolhemos serão adequados para atingi-lo. Para isso, será preciso nos debruçarmos no funcionamento da economia de mercado, que é, gostemos ou não, o tipo de economia que predomina no país.

O que determina o salário de uma pessoa? São dois grandes fatores: a lei da oferta e da procura e a qualificação da força de trabalho. Nos últimos anos, os salários aumentaram no Brasil em razão do crescimento da economia, que gerou demandas nos mais diversos setores, acabando com a capacidade ociosa da força de trabalho. O segundo fator, a capacitação profissional – ou a falta de – também veio à tona nesse período de bonança econômica. O fato concreto, no entanto, é que nem a oferta e a procura, nem o nível de capacitação obedecem a leis aprovadas no Congresso; elas seguem as leis da economia, que têm vida própria.

A experiência dos últimos anos de crescimento mostrou claramente que o que garantiu a expansão da economia não foram leis favoráveis, mas o aumento constante de investimentos – principalmente os estrangeiros. Em 2013, o Brasil recebeu cerca de US$ 64 bilhões em investimentos estrangeiros diretos (IED), o que representa 4% do total mundial. Só que agora esse número tende a diminuir, porque o país está se tornando menos atrativo aos investidores, em razão do aumento da inflação, do descontrole das contas do governo e dos escândalos de corrupção.

Mas estes são fatores conjunturais. Se fizermos uma análise mais acurada, verificaremos que “o buraco é mais embaixo”. Mesmo durante o período de “vacas gordas” dos últimos anos, o volume dos investimentos externos diretos aqui nunca ultrapassou 5% total mundial, pífio se considerarmos as dimensões do Brasil – a 7ª economia do mundo, com um PIB de US$ 1,73 trilhão em 2014 e uma população de 200 milhões de habitantes.

E porque isso acontece? É simples, porque o Brasil tem uma das legislações trabalhistas mais antigas e complicadas do planeta. A CLT é de 1943, quando as condições econômicas e sociais do país – e do mundo! – eram completamente distintas das de hoje. Éramos então uma economia essencialmente agrário-exportadora, com uma mão de obra totalmente desqualificada, recém-egressa do campo e que, de fato, necessitava da proteção do Estado. Mas hoje o país se modernizou, tornou-se muito mais complexo. A força de trabalho cresceu, diversificou-se e se dinamizou. E a CLT, que teve sua importância no contexto histórico em que surgiu, não dá conta das necessidades de um país imerso na economia globalizada.

Tal anacronismo se reflete diretamente nos custos – mas não na qualidade – da mão de obra. As despesas de contratação no Brasil chegam a 103,46%, enquanto não passam de 79,70% na França; 70,27% na Argentina; 60% na Alemanha; 58,80% no Reino Unido; 51,20% na Itália; 48,06% no Uruguai; 41% no Paraguai; 11,80% no Japão; 11,50% nos Tigres Asiáticos e 9% nos EUA. Esses países, em sua maioria, optaram por pagar salários mais altos e impor menos despesas de contratação ao trabalho.

O próprio governo federal já reconhece que a excessiva burocracia trabalhista prejudica os negócios e, por extensão, o desenvolvimento do país. Não é à toa que se criou uma grande aliança – do PT ao Guilherme Afif Domingos – para aprovar o Simples Nacional, legislação que reduziu impostos e facilitou a vida das micros e pequenas empresas. Isso porque 98% das empresas brasileiras são micro ou pequenas empresas. Embora tais empresas representem apenas 27% do PIB brasileiro, elas são responsáveis por nada menos que 52% dos empregos com carteira assinada. Se elas tivessem que seguir a legislação normal, quebrariam.

A Lei da Terceirização é o primeiro passo para ingressarmos na modernidade em termos de relações de trabalho. Longe de privar os trabalhadores de direitos, ela abrirá caminho para consolidar o que lhes é mais precioso – a garantia de emprego e o aumento da renda.

. Por: Daniel Schnaider, Economista, consultor e sócio do SCAI Group.