Governo Federal avança na definição de normas de inspeção sanitária para agricultura familiar

Os produtos certificados da agroindústria familiar, que atendem as normas exigidas pela inspeção sanitária, poderão circular em todo o Brasil. Isso significa que as inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos, serão realizadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente a todas as unidades da federação e municípios. A medida está na alteração dos artigos 151 e 153 do anexo do Decreto 5.741/2006, que aperfeiçoa o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

De acordo com o secretário Nacional da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA), Onaur Ruano, a equivalência de serviços permite alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos, possibilitando que um empreendimento agroindustrial, uma vez aderido ao Suasa, possa comercializar em todo o País. “A iniciativa vai beneficiar um crescente número de estabelecimentos agroindustriais da agricultura familiar, que já estão aptos a serem incluídos no Suasa”, destaca Ruano.

Outra conquista é que as unidades da federação aderidas passam a ter competência para análise da documentação e realização de auditoria técnico-administrativa, para o reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção dos municípios e consórcios de municípios, para a posterior aprovação final do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “O objetivo é descentralizar as ações de adesão, desburocratizar e agilizar o processo, além de reconhecer a legitimidade dos consórcios de municípios”, explica o diretor de Geração de Renda e Agregação de Valor da Secretaria da Agricultura Familiar do MDA, Marcelo Piccin. A análise e a auditoria terão 90 dias para serem realizadas e o Mapa terá 30 dias para aprovação.

“Destravar gargalos e barreiras para estimular e apoiar o desenvolvimento dessas agroindústrias significa, também, trazê-las para a formalidade, com a inclusão no circuito comercial, dinamizando as economias locais, gerando oportunidades de trabalho e renda aos agricultores familiares e maior produção de alimentos sustentáveis e saudáveis, contribuindo, ainda, para a redução dos preços de alimentos e controle da inflação”, pontua Piccin.

Para o secretário Onaur Ruano, essas alterações na legislação do Suasa representam uma importante conquista para a agricultura familiar brasileira, porém ainda há outros passos a serem dados. “É necessário ainda, por exemplo, a regulamentação do artigo 7º do decreto do Suasa, para adequar ao tamanho e escala da agroindústria familiar, às exigências estruturais e burocráticas para o seu registro sanitário e o processamento artesanal pela agricultura familiar”, completa.

Agroindústrias familiares —Segundo o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006, aproximadamente 300 mil famílias declararam que tem renda oriunda do processamento agroindustrial familiar e processamento artesanal. Essas agroindústrias utilizam mão de obra familiar, matéria-prima majoritariamente própria e são controladas quanto à manutenção da qualidade higiênico-sanitária de seus produtos. | MDA.