ABTP participa de audiência pública sobre Projeto do Novo Código Comercial

Rio de Janeiro —A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) participou da Audiência Pública da Câmara dos Deputados, na FGV Rio, para discutir o Projeto de Lei 1572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido, que institui um novo Código Comercial e está em tramitação na Câmara dos Deputados, no dia 22 de maio (sexta-feira).

A discussão central foi sobre a emenda 56, que trouxe o para o Livro do Direito Marítimo que foi inserido na revisão Código Comercial, o princípio da limitação de responsabilidade do transportador marítimo em caso de avaria e abranda o dever de reparação integral. De acordo com essa emenda, se um navio danificar um cais ou equipamento do porto, este não ficará obrigado a ressarcir o dano integralmente, porém o inverso não se aplica aos terminais do porto.

Os impactos desta emenda para o setor são o aumento dos seguros, dos fretes, dos custos portuários, o que gera também crescimento do custo Brasil, que se reflete na perda de competitividade do produto brasileiro.

A ABTP reagiu fortemente e posicionou-se contrária a essa tentativa de mudança, por considerá-la inconstitucional.

O Relator do Projeto de Lei (PL), o deputado Paes Landin e o presidente da Comissão Especial para este PL, deputado Laercio Oliveira, reconheceram a relevância do assunto e sugeriram uma outra audiência pública específica para o setor portuário.

“Este Projeto de Lei tem sido muito criticado e foi comentado na Audiência que não tem mais cabimento nos tempos atuais um Código tão abrangente como o que está sendo proposto. O Direito Comercial Marítimo, por exemplo, pela sua complexidade e abrangência, mereceria um código em separado ou um ato legislativo específico”, afirmou o diretor técnico da ABTP, Wagner Moreira.

ABTP —é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro, representando mais de 80 empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados, arrendados e de instalações privadas, localizadas dentro ou fora do porto público, que se utilizam do cais público, conjunto este que responde por cerca de 70% do total das cargas movimentadas nos portos marítimos e hidrovias interiores (exportação/importação/cabotagem).