Operação “Flex Food” - Advogado consegue devolução de computadores e documentos de cliente

A Sessão Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, julgando mandado de segurança, por maioria de votos, determinou a devolução de todos os documentos e computadores apreendidos na operação “Flex Food” comandada pelo Gaeco do Ministério Público de Goiás para apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticados por uma rede de fast food com operação em todo Brasil.

Segundo o Advogado, Carlos Márcio Rissi Macedo, do Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi - GMPR Advogados, a tese defendida pelos investigados foi a de que a apuração de crimes contra a ordem tributária dependeria de prévio lançamento do tributo supostamente devido, com a conclusão de processo administrativo tributário, o que não havia existido no caso.