Redução da maioridade penal é andar na contramão

A proposta de redução da maioridade penal afigura-se como uma medida inidônea aos fins a que pretensamente se destinam, pois não existe qualquer estudo científico sério demonstrando relação entre rigor da repressão penal e diminuição dos índices de criminalidade.

A medida também se mostra inconstitucional, pois reduzindo a maioridade penal para 16 anos, estará abolindo direitos individuais do jovem enquanto menores de idade, o que é vedado pela nossa Constituição.

Esta medida também contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, tratados internacionais que foram assinados pelo Brasil.

O nosso sistema prisional atualmente conta com 607.731 mil presos, sendo a 4ª maior população carcerária do mundo perdendo apenas para os Estados Unidos, China e Rússia.

O sistema prisional atual não tem cumprido a sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência, portanto, inserir um adolescente dentro deste sistema, seria realmente andar na contramão de uma reinserção social destes adolescentes, já que o sistema só tem aumentado seus índices de encarceramento nos últimos dez anos.

Segundo o Cadastro Nacional de Adolescente em conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça que registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes, constatou que 30 mil cumprem medidas socioeducativas, que corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de jovens entre 12 e 18 anos. Portanto, os jovens infratores são a minoria.

A proposta de redução da maioridade penal trata o efeito e não a causa, muitos destes adolescentes infratores são fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população, por não terem acesso a direitos e garantias fundamentais como o direito à moradia, educação, saúde etc.

O adolescente é vítima de um país que não dá a chance ao pobre de viver uma vida digna. A educação é fundamental para o indivíduo se tornar um cidadão, mas a realidade do nosso país mostra um jovem pobre sem acesso a direitos básicos. Puni-los com o encarceramento seria tirar a chance de mudarem este quadro, seria assumir a própria incompetência do Estado em assegurar-lhes o direito a Educação.

Em resumo, o que falta em nosso país é o cumprimento da lei já existente viabilizando o direito a EDUCAÇÃO, a ressocialização destes jovens que são produto de uma sociedade pobre que não possui direitos básicos garantidos é primordial para que tenhamos êxito na pretensão de reduzir a criminalidade.

. Por; Célia Regina Nilander de Sousa, professora da Faculdade de Direito São Bernardo do Campo e advogada especialista em Direito Penal.