Novas garantias e direitos para pessoas com deficiência

Lei Brasileira de Inclusão possibilita melhor desenvolvimento de crianças com Síndrome de Down.

Todo brasileiro tem direito a vida, a igualdade e a educação. Fazer com que o Estado assegure esses direitos é dever do cidadão. Como resultado da luta pela igualdade, a nova Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146), que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, permite uma série de garantias e direitos às pessoas com deficiência. As instituições públicas e privadas têm um período de seis meses para se adaptarem.

A nova lei altera o conceito de deficiência, que deixa de ser um atributo às pessoas e passa a definir a falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado oferecem. A deficiência está no meio, portanto, e não nas pessoas.

Para a servidora pública e coordenadora do Comitê Jurídico da Federação Brasileira de Síndrome de Down, Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, mãe da Jéssica, de 23 anos, que tem Síndrome de Down, a LBI reforça a autonomia e cidadania das pessoas com deficiência. “A Lei é fruto de ampla participação da sociedade civil e reafirma todos os direitos já assegurados na Convenção da ONU”. A advogada afirma também que a lei reconhece a capacidade legal das pessoas com deficiência intelectual, permitindo a curatela apenas em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial. Prevê, ainda, a vedação de cobrança de taxa extra, por escolas particulares, em razão da deficiência. Garante a acessibilidade à cultura, lazer e comunicação, bem como estímulo à inclusão no trabalho . “Ela reformula toda a legislação brasileira que trata desse tema, alterando várias normas e ampliando direitos”, conclui.

Alguns direitos como o melhor acompanhamento por parte da escola, o auxílio-inclusão, adaptações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a utilização do FGTS para a compra de órteses e próteses, foram conquistados.

Educação inclusiva —A LBI determina como dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Assegura também a proibição de cobranças extras de alunos com deficiência, que muitas vezes necessitam do acompanhamento de mediadores tutores. Isso estimula as instituições de ensino a terem equipes totalmente preparadas para os cuidados da criança na escola, auxiliando os pais na educação e desenvolvimento intelectual e social dos filhos.

O estimulo na infância é essencial para o desenvolvimento de crianças com Síndrome de Down, por exemplo. “A pessoa com Down tem outro tempo para se desenvolver e necessita de estímulos e acompanhamento de profissionais qualificados”, afirma Noemia da Silva Cavalheiro, assistente social do Ambulatório e presidente do VII Congresso Brasileiro de Síndrome de Down.

Para Ana Figueiredo, o acesso a depoimentos de outros pais e a informações atualizadas e corretas, bem como ao apoio qualificado, são fundamentais ao desenvolvimento da criança. “Quando minha filha nasceu, em 1992, eu não pensei que ela fosse chegar tão longe. Hoje ela concluiu curso superior tecnológico e fotografia e trabalha nessa área no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) da SDH e atua como relações públicas da Federação Down.Tenho muito orgulho”.

Projetos como os realizados pela Associação Reviver Down e pelo Hospital de Clínicas de Curitiba auxiliam nesse desenvolvimento e na troca de informações entre pais com filhos. Entre as principais iniciativas estão congressos, acompanhamento médico e psicológico das famílias.

VII Congresso Brasileiro Sobre Síndrome de Down —O VII Congresso Brasileiro Sobre Síndrome de Down acontece na capital paranaense entre os dias 15 a 17 de outubro oferecendo uma ampla programação. O evento segue a Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante princípios constitucionais de igualdade, solidariedade e dignidade.

Realizado pela Associação Reviver Down e pelo Ambulatório da Síndrome de Down do Hospital de Clínicas da UFPR, o congresso terá uma programação sobre a abordagem da participação das pessoas com a síndrome no processo educacional regular, nas atividades de cultura e lazer e no mercado de trabalho. Com foco nas relações familiares, os encontros – IV Encontro de Irmãos Sobre Síndrome de Down, II Encontro Latino-Americano Sobre Síndrome de Down e I Encontro de Famílias Sobre Síndrome de Down – vão auxiliar na troca de experiências.

A Associação Reviver Down é uma entidade sem fins lucrativos que reúne pais, pessoas com Síndrome de Down e profissionais interessados em melhorar a qualidade de vida e proporcionar maiores oportunidades para essa parcela da população. Em 1997, em conjunto com o Hospital de Clínicas de Curitiba, criou o primeiro ambulatório para atendimento clínico para pessoas com Síndrome de Down do Brasil e América Latina.

15 a 17 de outubro de 2015 no Centro de Eventos Expo Unimed, Curitiba (PR), Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 5300.