Um SUS sustentável

Tramitam no Senado Federal algumas propostas que prometem “salvar” o Governo Federal do impacto econômico da chamada Judicialização da saúde. Os senadores pretendem “aperfeiçoar” o marco jurídico da saúde brasileira e avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.

As propostas estão incluídas na chamada Agenda Brasil e foi liderada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de tirar o Planalto da crise econômica e institucional.

A preocupação da União no caso da Saúde está ligada ao crescimento dos gastos judiciais. Dados revelam que o Ministério da Saúde que, entre 2012 e 2014, desembolsou R$ 1,76 bilhão para atender essas demandas, conforme levantamento divulgado neste ano pela Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. De acordo com o levantamento, cinco medicamentos para tratar doenças genéticas representaram 81,6% dos gastos com a Judicialização no ano passado. E muitos desses remédios sequer têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na verdade, essa série de propostas e projetos parece ser uma espécie de ataque desordenado da União, que está utilizando o Congresso Nacional para legislar a favor de uma possível restrição ao Judiciário. Economizar a custa de retirar dos cidadãos o acesso universal `a Saúde seria essa a solução para a crise do país?

Impedir por força de nova lei que um juiz conceda uma decisão liminar sem antes ter o aval da Fazenda Pública, por exemplo, desqualifica o Poder Judiciário. Ou seja, a saúde do paciente dependeria, além da precária situação dos hospitais públicos, da boa vontade dos gestores das finanças da Administração Pública. O exame, o procedimento cirúrgico ou o medicamento estariam condicionados `a disponibilidade financeira da União, dos Estados e municípios.

Fala-se em sustentabilidade do SUS. Parece razoável avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, considerando-se o IRPF. Algo como um sistema de saúde universal, mas com contribuição financeira direta dos cidadãos para pagar os procedimentos. Economicamente, seria possível ter um sistema de saúde que não representasse uma das âncoras para o alto endividamento do governo.

Que o Estado precisa diminuir seus gastos e’ indiscutível — nenhum economista diria o contrário. No entanto, outras medidas são mais urgentes e seriam mais efetivas: por exemplo, cortar verbas extras de deputados e senadores. Se ao Senado foi possível pensar em coibir as decisões do Judiciário, também pode ser criar leis para se diminuir a máquina administrativa, essa sim um lastro oneroso. Seria um traço cultural do Brasil este de as soluções serem sempre elaboradas para as consequências dos fatos e não para as causas?

Uma das propostas em tramitação no Senado propõe a criação de um fundo específico para medidas urgentes e nesse caso, as decisões vinculadas à saúde pública ficariam limitadas ao caixa disponível. Assim como a malfada CPMF, e’ certo que os recursos dos fundos seriam destinados a outros fins que não `a saúde.

É obvio que com a má gestão dos recursos públicos no Brasil está é uma proposta que já nasce comprometida e com grande possibilidade de fracasso. As ações que inundam o Judiciário são certamente motivadas pela falta de acesso a tratamentos no SUS, seja por falta de disponibilidade dos medicamentos ou porque eles não fazem parte da lista de tratamentos da rede pública, o que é provocado pela falta de recursos financeiros da Administração Pública. Ou seja, o cobertor está curto. E estamos longe de uma solução adequada quer para crise da Saúde, quer para a crise nacional.

. Por: Sandra Franco, consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, é presidente da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico-Hospitalar da OAB de São José dos Campos (SP), conselheira no Conselho Municipal de Saúde (COMUS) de São José dos Campos (SP), presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, MBA Executivo em Saúde e doutoranda em Saúde Pública.