Novas regras de parcelamento de ISS

A Secretaria Municipal de Fazenda publica no Diário Oficial até o dia 28 de setembro, o Decreto Nº 40670 que amplia o número de parcelas permitidas para a quitação de dívidas de ISS. O novo texto concede ao contribuinte a possibilidade de parcelar débitos do imposto, ainda não inscritos em dívida ativa, em até 84 meses. O procedimento, antes condicionado ao limite de 42 parcelas, mantém a disciplina de atualização da dívida principal e considera a aplicação de multas e acréscimos moratórios até a data de solicitação do benefício.

A legislação também amplia a quantidade de parcelamentos em curso, limitada, no passado, a apenas uma operação. O contribuinte em dívida com o imposto poderá possuir até três parcelamentos em andamento junto à Coordenadoria de ISS.