Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa nove anos com incentivo ao setor

No próximo dia 14 de dezembro, a Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, completa nove anos. Neste aniversário, temos muito para comemorar, afinal, em setembro último, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a proposta que será analisada pelo Senado Federal, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil. O texto do Projeto de Lei diz ainda que poderão ingressar no Simples Nacional as empresas de pequeno porte que tiverem renda de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, esse teto é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Sem dúvida, a novidade é um enorme avanço, principalmente neste momento de crise. Enquanto a grande empresa desemprega, a micro e pequena ganha esse incentivo, com chances de continuar gerando emprego e renda.

Vale lembrar que, no início deste ano, entrou em vigor a Lei Complementar nº 147/2014, uma grande conquista para a classe contábil e para os empresários de outras importantes categorias, por ter estabelecido o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. Em suma, a medida beneficiou cerca de 450 mil empresas, em 140 atividades diferentes, um fôlego para toda a sociedade. Com o acesso geral, entraram no regime de tributação simplificada, por exemplo, serviços relacionados à corretagem, medicina, advocacia, economia, jornalismo, publicidade, odontologia, fisioterapia e psicologia, entre outros ramos.

O Supersimples representa um grande passo no fortalecimento da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, que representam, nada mais, nada menos, do que 98% dos empreendimentos brasileiros. Ao contrário do que muita gente pensa, que são as grandes empresas e as multinacionais que fazem a economia ir para frente, os pequenos negócios são considerados um dos principais pilares de sustentação da economia nacional por empregarem grande parcela das pessoas economicamente ativas do País e responderem por 27% do Produto Interno Bruto - PIB. Um levantamento realizado pelo Sebrae apontou que, em dez anos, a soma da produção gerada pelos pequenos negócios no Brasil saltou de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões de reais.

De fato, o Brasil é - e continuará sendo - um país de empreendedores. Muitos brasileiros idealizam um novo negócio e materializam seus pensamentos sob a condição de micro ou pequena empresa, usufruindo de alguns privilégios do Supersimples, como a simplificação e redução do pagamento de tributos, desburocratização jurídica e administrativa e admissões fáceis a determinadas linhas de crédito.

Os pequenos negócios estão presentes tanto nos grandes quanto nos pequenos municípios, bem como nos bairros das cidades, o que oportuniza uma desmedida dimensão para o segmento. Por esse motivo, está mais capacitado a empregar inclusive trabalhadores inexperientes, sem formação ou aqueles que têm mais de 50 anos. Não é à toa que os micro e pequenos negócios têm papel de destaque quando o assunto é crescimento econômico. Contudo, essenciais para a economia brasileira, as micro e pequenas empresas precisam de atenção especial em todos os quesitos, uma vez que 75% das organizações com essas características fecham as portas em até cinco anos.

É fundamental que essas empresas sobrevivam. E neste fim de ano, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo - Sindcont-SP orienta os empresários a observar qual é a melhor escolha de regime tributário no próximo exercício. Para isso, é indispensável contar com o auxílio de um profissional da Contabilidade, que não é responsável para somente por calcular tributos. Muito pelo contrário: ele elabora as demonstrações financeiras e presta consultorias fundamentais para a gestão do negócio, mantendo a empresa em dia com todas as informações e obrigações. Sem dúvida, um dos passos mais importantes é a escolha do regime tributário e uma opção mal feita pode comprometer sensivelmente a saúde financeira do negócio e até mesmo gerar problemas com o fisco. Depende dessa escolha o sucesso ou o fracasso do empreendimento.

. Por: Jair Gomes de Araújo, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo - Sindcont-SP.