Fazenda Municipal especifica documentação para retirada da Certidão Fiscal

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial do dia 29 de outubro a Portaria n° 232, cujo texto estabelece os documentos necessários para a obtenção de Certidão Fiscal, relativa ao ISS. A medida visa padronizar os procedimentos para os contribuintes que, por não atenderem a parâmetros internos da SMF, não possam obter o documento diretamente no site da Secretaria de Fazenda.

Os contribuintes autônomos, as instituições financeiras submetidas ao Programa de Acompanhamento Eletrônico da Arrecadação do ISS (PROBAN) e os não prestadores de serviços, após efetuarem o requerimento no site da SMF, devem retirar a Certidão de forma presencial, na Gerência de Fiscalização a que estejam vinculados.

Também foram disciplinados os procedimentos para baixa de inscrição dos contribuintes do ISS. Para saber quais os documentos exigidos em cada caso, neste link: [http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=142998].