Loterj envia carta ao Congresso Nacional defendendo recursos para o Rio de Janeiro

Pedido é que seja aprovada emenda assegurando a Estados e Distrito Federal os mesmos direitos concedidos a Banco do Brasil e Caixa para exploração de loterias e destinando 50% do lucro para ações em defesa dos portadores de necessidades especiais.

A legalização dos jogos de azar está na pauta do Congresso Nacional neste mês de novembro em diferentes comissões no Senado e na Câmara. E dia 25 de novembro (quarta-feira), está prevista a leitura para votação do novo texto da Medida Provisória 695/15, que regulamenta a exploração da Loteria Instantânea (Lotex). A preocupação dos Estados que possuem Loterias locais ativas — como é o caso do Rio de Janeiro — é que esta fonte de arrecadação seja convertida em monopólio para o Governo Federal. Por isso, o presidente da Loterj, Sérgio Ricardo de Almeida, enviou nesta quarta-feira carta a deputados e senadores pedindo que a emenda que assegura o direito dos Estados seja aprovada.

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a MP anterior que mantinha o direito dos Estados de explorar as loterias locais.

“A aprovação e manutenção da emenda 12 do deputado Otávio Leite é fundamental para os Estados, que poderão aumentar a arrecadação, possibilitando investimentos locais nas entidades que promovem ações fundamentais de proteção dos portadores de necessidades especiais. Isso nada muda a arrecadação do Governo Federal, mas o Rio de Janeiro não pode perder mais nenhum recurso. Não podemos perder essa nova fonte de investimentos para gerar renda, emprego e desenvolver regiões estratégicas no nosso estado”, destaca Sérgio Ricardo.

Na semana passada, a Loterj foi representada pelo seu presidente na primeira audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. A Câmara criou este fórum para analisar todas as propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogos pela internet, caça-níqueis e similares, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91). O presidente é o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e relator, o deputado Guilherme Mussi (PP-SP).

“Algumas das Loterias Estaduais foram fundadas há mais de 100 anos e exercem forte influência na vida social, cultural, esportiva e na saúde dos cidadãos. A luta do Rio de Janeiro e da maioria dos estados do Brasil é pela autonomia dos entes da federação. A competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não deve se traduzir em monopólio”, afirma o presidente da Loterj.

Loterias e o social — A Loterj e o RioSolidario são patrocinadores da Feira da Providência, que começa hoje no Rio de Janeiro. Foram investidos R$ 200 mil no projeto, com estande para a venda de mercadorias de produtores artesanais do Rio de Janeiro. Atualmente, 70% do lucro da Loterj vai para projetos sociais. No entanto, isso pode estar ameaçado caso o Congresso Nacional decida por um Marco Regulatório dos Jogos no Brasil que exclua Estados e Municípios da arrecadação e regulamentação das diversas modalidades que o Governo Federal pretende legalizar.

“A construção de novos cassinos, hotéis, bingos e todo o dinheiro que a indústria do entretenimento gera, somados as receitas que entrariam para os cofres públicos com as devidas concessões, autorizações e licenças, teríamos um aumento exponencial de arrecadação e mais geração de empregos em vários setores da economia, como na construção civil, trabalhadores do setor turístico, de serviços e principalmente uma considerável quantidade de empregos para a classe artística brasileira.”

MP 695— Encontra-se sob análise na Comissão Mista da Medida Provisória Nº 695/15, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei Nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências, em especial quanto a regulamentação e forma de exploração da Loteria Instantânea (Lotex) criada pela Lei Nº 13.155/15.

• Carta à Comissão MP Lotex:

OF. Loterj / GABPR Nº/15 Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015 

Exmo. Senhor Parlamentar,

Encontra-se sob análise, na Comissão Mista da Medida Provisória  Nº 695/15,  que  autoriza o Banco do Brasil S. A.  e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei  Nº 11.908, de 03 de março de 2009, e dá outras providências, em especial quanto a regulamentação e forma de exploração da Lotex - Loteria Instantânea criada pela Lei Nº 13.155/15. 

 Na qualidade de Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj, Autarquia Estadual, responsável pela exploração do Serviço Público de Loteria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, gostaríamos de chamar a atenção especial da proposta de emenda  Nº 12, do Nobre Deputado Otávio Leite, nos seguintes termos:

 “Art.  Fica igualmente assegurado às Loterias Estaduais e do Distrito Federal, os mesmos direitos à exploração do serviço público de loterias, no âmbito dos seus respectivos territórios, sendo obrigatório a destinação 50% do produto que lhes couber para ações voltadas para instituições em prol das pessoas com deficiência ". 

A aprovação e manutenção da referida emenda é fundamental para os estados do Brasil que poderão aumentar a arrecadação, possibilitando investimentos em cada estado, nas entidades que atuam na área das pessoas com deficiência. 

Sabedores vosso espírito público e da defesa intransigente da defesa do seu estado, não podemos nem devemos perder esta oportunidade de gerar condições aos estados de gerar renda, emprego e aumentar sua arrecadação 

Depois de décadas de omissão legiferante e tratamento anti-isonômico, surge nova oportunidade para reparar expressamente esta situação e assegurar aos Estados os mesmos direitos da Loteria Federal para a exploração do serviço público loterias, pelas loterias estaduais, no âmbito de seus respectivos territórios. 

A União não pode instituir restrições injustificadas à atividade dos Estados, inviabilizando ou esvaziando suas competências, para a exploração dos serviços públicos estaduais, sob pena de violação ao princípio federativo. 

Ante ao exposto, apelamos a vossa excelência que aprove a emenda proposta em nome do pacto federativo, da possibilidade dos estados arrecadarem mais para investimentos no social,  em nome das milhares de entidades que cuidam dos deficientes em todo Brasil e do desenvolvimento nacional,  impactando, positivamente, o destino de milhões de pessoas em todo Brasil.

Atenciosamente, 

Sergio Ricardo de Almeida — Presidente