ZFM: a desinformação predatória

É natural, em momentos de incertezas como o que vivemos, buscar culpados para achar saídas. A Zona Franca de Manaus, nesse contexto – e isto precisa ficar bem claro –, não pertence ao Estado do Amazonas, e, sim, ao Brasil. É necessário fazermos alguns esclarecimentos. Assim, qualquer hora destas, iremos inserir este modelo de acertos no sumário de uma política nacional, industrial, ambiental, de ciência, tecnologia e inovação. Vamos, aqui, demonstrar que, em vez de parte do problema, o modelo é parte das soluções que o Brasil desconhece e o poder central precisa perceber e adotar.

1. O modelo ZFM, que usa o mecanismo da renúncia fiscal, como recomenda a Constituição – para reduzir as desigualdades regionais –, foi implantado em 1967, e não nos anos 1950 como afirmam seus críticos. Nos anos 1950, o que se implantou foi a indústria automobilística, com renúncia fiscal historicamente muito mais robusta. Não no Norte, mas numa região em que hoje se concentra metade da riqueza do Brasil.

2. O modelo ZFM não utiliza R$ 25 bilhões de renúncia fiscal, pois o montante mencionado se reporta a toda a região. Segundo a Receita Federal, em 2014, o Norte, incluindo o Tocantins, utilizou 12% da renúncia fiscal do País, enquanto a Região Sudeste abocanhou 53%. Nesta mesma comparação, ilustrativa dos esquemas federais de perpetuação da desigualdade regional, de um total de R$ 1 trilhão investido pelo BNDES, de 2009 a 2014, o Amazonas recebeu apenas R$ 7 bilhões de financiamento para desenvolvimento regional, enquanto o Estado de São Paulo, o carro-chefe da economia nacional, usufruiu de R$ 245 bilhões.

3. O modelo faturou R$ 80 bilhões em 2014. No entanto, mais da metade foi repassada aos cofres do governo, segundo estudos da USP (Universidade de São Paulo).

4. Em 2014, com o debate no Congresso Nacional para votar a emenda da prorrogação, o modelo foi questionado em detalhes na sua dinâmica, função socioeconômica e ambiental, antes de ser aplaudido e aprovado pelo conjunto da representação parlamentar nacional.

5. Os incentivos da ZFM, que buscam reduzir as desigualdades regionais, cumprem o papel adicional de proteger a floresta, bioma vital no equilíbrio climático do País e do planeta.

6. O modelo foi consolidado com a conservação de 98% da floresta do Estado do Amazonas, onde se instala. E poderia promover sua diversificação e regionalização, ainda sem chaminés, se utilizasse em Pesquisa & Desenvolvimento a riqueza que produz. Dados da Suframa, o órgão gestor da ZFM, apontam mais de R$ 50 bilhões confiscados nos últimos anos, para segurar o superávit primário, engordar a carteira do BNDES, financiar projetos do agronegócio do Centro-Oeste, subsidiar o Programa Ciência Sem Fronteiras, entre outras usurpações dos recursos aqui produzidos e, constitucionalmente, destinados a atender às demandas dos estados e municípios da Amazônia Ocidental, além de Macapá e Santana, no Amapá.

7. Estes recursos permitiriam consolidar dois parques tecnológicos (O Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA e o Centro de Ciência Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus - CT-PIM), que agregariam valor aos itens de microeletrônica e informática, ou diversificariam a produção local na direção coerente da bioindústria.

8. A partir deste imensurável acervo biótico – a floresta amazônica detém 20% dos princípios ativos do planeta –, a ZFM poderia produzir fitoterapia, cosmética e nutracêutica, além da proteína da piscicultura, de que o País e a humanidade precisam para se manter hígidos, joviais e bem nutridos, com investimentos na formação de cientistas e em infraestrutura de inovação tecnológica, nanotecnológica e biodigital.

9. Recolhemos, no âmbito das indústrias de Informática e afins, em 2014, mais de R$ 1,3 bilhão para Pesquisa & Desenvolvimento, e valor semelhante para financiar integralmente a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), presente em 62 municípios do estado, o Centro de Educação Tecnológica, as cadeias produtivas do interior, os programas de turismo e interiorização do desenvolvimento, além de meio bilhão de reais com a TSA (Taxa Administrativa da Suframa), que deveriam ajudar a ZFM a cumprir seu papel de desenvolvimento regional.

10. Mais do que 10, 50 ou 100 anos de incentivos, as empresas querem trabalhar de acordo com a Lei, que preconiza, por exemplo, a liberação do Processo Produtivo Básico para todos os itens que a Constituição autoriza. Existem 45 PPB´s retidos na burocracia federal, num momento em que o Brasil precisa de investidores para sair do buraco.

11. É insensato e ilegal ter aguardado por mais de quatro anos o PPB de uma indústria de fármacos, para uma região vocacionada para a bioindústria. Como conquistar competitividade, que nos remeteria à redução progressiva dos incentivos fiscais, de um modelo que tem 20% de seus custos numa logística cara e inadequada?

12. Dados da Receita Federal apontam que, dos 27 entes federativos (26 Estados mais o Distrito Federal), somente 8 devolvem para a União, em arrecadação de tributos federais, valores acima do repasse compulsório que recebem. O Amazonas devolve 2,5 vezes esse valor. A atividade industrial de Manaus recolhe mais de 50% dos tributos federais da Região Norte, o que lhe confere o papel de um dos principais pontos da geração de receitas públicas no País.

Esses 12 pontos, para citar apenas alguns, atestam que a ZFM não é parte do problema e, sim, uma das saídas possíveis para o Brasil, pela multiplicidade de oportunidades que gera e que estão à espera da gestão e integração nacional.

. Por: Wilson Périco, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM).