Fecomércio RJ defende simplificação do recolhimento do ICMS nas operações de “e-commerce”

A Fecomércio RJ enviou, nesta semana, ofício ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Casa Civil e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no qual repudia as alterações na legislação do ICMS —Convênios Confaz 92, 93 e 155—, que tratam de operações de “e-commerce”. Na avaliação da entidade, as mudanças provocam dificuldades ainda maiores no que tange ao recolhimento do ICMS em vendas a outros estados via Web, sobretudo aos micro e pequenos empresários.

No ofício enviado aos órgãos públicos, a Fecomércio RJ defende a criação de mecanismos que facilitem os procedimentos de recolhimento de ICMS nas operações entre estados no comércio eletrônico. Outra alternativa seria o estabelecimento de um prazo de carência em que os órgãos fiscalizadores trabalhassem, em um primeiro momento, para orientar os empresários na adequação à nova forma de arrecadação.

Para a Fecomércio RJ, se permanecer como está, a nova metodologia de repartição estadual do ICMS torna mais complexo o recolhimento do imposto na venda online para outros estados, aumentando o número de obrigações acessórias. No limite, o resultado disso pode ser inadimplência involuntária e consequente penalização dos empresários com multas. A inviabilidade do cumprimento das novas exigências teria sérias consequências à atividade comercial, à economia, ao emprego e à arrecadação do Setor Público.