Declaração da Casa Rosada na ocasião da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Argentina

A convite da presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, o presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizou Visita de Estado à República Argentina, oportunidade em que passaram em revista o amplo espectro da relação bilateral, em 22 de fevereiro de 2008.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Cristina Fernández de Kirchner: 1. Reiteraram seu firme compromisso com o permanente aperfeiçoamento e fortalecimento da democracia representativa em seus países e expressaram a convicção de que a democracia, o pluralismo e o respeito às liberdades individuais constituem fatores de progresso, prosperidade e paz social.

2. Reafirmaram sua determinação de continuar trabalhando em favor de uma vigorosa agenda social com objetivos concretos nas áreas de combate à fome e à pobreza, promoção da justiça social, inclusão social e trabalho decente.

3. Ressaltaram seu compromisso com a promoção e proteção dos direitos humanos e reiteraram o engajamento de seus Governos e povos na defesa dos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

4. Reiteraram que a não-intervenção e o respeito ao Direito Internacional são princípios fundamentais da política exterior dos dois países. A estrita observância desses princípios, tanto no nível regional quanto no mundial, é essencial para a paz e a convivência harmônica entre Estados soberanos, para o fortalecimento do multilateralismo e para a construção de uma ordem internacional mais estável e democrática.

5. Renovaram seu firme compromisso com o fortalecimento e aprofundamento do Mercosul, que constitui para os dois países o principal âmbito de integração regional. Expressaram, igualmente, sua satisfação com os avanços na construção da União de Nações Sul-americanas (Unasul), cujo Tratado Constitutivo será firmado proximamente durante a III Reunião de Chefes de Estado e de Governo.

6. Reiteraram seu firme compromisso de promover um Acordo equilibrado na Rodada Doha com um nível de ambição comparável para produtos agrícolas e produtos industriais. Esse Acordo deverá levar à revisão das políticas de subsídios à agricultura dos países desenvolvidos e permitir a aplicação de políticas industriais por parte dos países em desenvolvimento.

7. Manifestaram, igualmente, preocupação com os recentes sinais de instabilidade nos mercados financeiros internacionais. Ressaltaram, nesse contexto, a contribuição positiva das economias emergentes para a preservação da solidez do sistema econômico mundial, bem como a conveniência de que os países desenvolvidos adotem medidas regulatórias e previdenciais voltadas à mitigação e prevenção de novos episódios de volatilidade financeira.

8. Reiteraram seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e sua decisão de contribuir para melhorar a resposta internacional diante da mudança climática, com base na Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, levando em conta as legítimas aspirações dos países em desenvolvimento.

9. Concordaram que a crescente escassez de energia no mundo e que a relação da questão energética com a mudança climática tornam urgentes os esforços bilaterais e regionais de integração dos sistemas energéticos e o desenvolvimento de fontes alternativas de energia.

10. Ressaltaram a importância de que a associação estratégica entre os dois países continue gerando resultados tangíveis e benefícios mútuos nas mais diversas áreas do relacionamento bilateral, para que as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades encontrem nessa associação sua mais legítima expressão política e melhor tradução prática.

11. Congratularam-se pelo alcance deste seu primeiro encontro no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, que constituiu um marco significativo no aprofundamento da associação estratégica que une o Brasil e a Argentina, que se manifesta no sustentado e intenso progresso da relação e na vocação de dinamizar o processo de integração bilateral e regional.

12. Receberam relatório pormenorizado dos Ministros de Estado sobre os avanços e acordos nos diferentes projetos selecionados para serem desenvolvidos nesta primeira etapa e aprovaram os cronogramas de trabalho que estabelecem objetivos imediatos e metas concretas a serem alcançadas.

13. Instruíram os Ministros de ambos os Governos a manter regularidade nas reuniões previstas no Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, de modo a produzir os relatórios sobre os avanços alcançados que serão elevados às reuniões semestrais dos Presidentes.

14. Instruíram igualmente as respectivas Chancelarias a continuar coordenando o Mecanismo e a garantir seu seguimento com vistas a assegurar a concretização dos acordos alcançados nos diversos setores e a identificação de novos objetivos.

15. Concordaram em realizar a Segunda Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral no dia 8 de setembro de 2008, em Brasília.

16. Finalmente, o Presidente Lula da Silva agradeceu, em seu nome e no de sua Comitiva, as gentilezas e manifestações de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo argentino durante a sua Visita de Estado à República Argentina.

17. Com relação aos projetos e como demonstração de sua firme disposição de avançar com celeridade na integração.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Cristina Fernández de Kirchner acordaram.: A. Subcomissão de Economia, Produção, Ciência e Tecnologia: 1.a – Coordenação Macroeconômica

Instruir os respectivos Ministérios da Fazenda e de Economia e Produção que dêem continuidade às Reuniões Ministeriais semestrais, que deverão ser também complementadas com diálogos setoriais de altas autoridades dos mencionados Ministérios, em áreas como: questões tributárias, produção industrial, integração produtiva, regime de investimentos e financiamentos.

1.b - Coordenação em políticas setoriais - Determinar às autoridades responsáveis pelas áreas da Agricultura, Ciência e Tecnologia, Transportes e Infra-estrutura e Energia que realizem reuniões setoriais periódicas com o propósito de desenvolver melhor conhecimento recíproco dos marcos regulatórios aplicáveis, assegurar a coordenação de ações e promover a progressiva convergência de políticas setoriais.

1.c - Consultas sobre temas da OMC - Instruir os responsáveis pelas áreas de negociações comerciais internacionais das respectivas Chancelarias a realizar reuniões trimestrais de consulta e coordenação de posições sobre os temas da agenda da Organização Mundial do Comércio e de avaliação da situação do comércio internacional, com vistas a um posicionamento comum no cenário global. Diante do estado atual das negociações na OMC, concordar que os responsáveis acima se mantenham em contato permanente.

1.d - Comércio bilateral e Integração - Instruir os responsáveis pelas áreas de negociações comerciais internacionais das respectivas Chancelarias a realizar reuniões trimestrais para avaliar e fomentar o comércio, investimentos e integração produtiva, nos âmbitos bilateral e regional.

2. Sistema de pagamento do comércio bilateral em moedas locais – SML - Instruir que as autoridades do Ministério da Fazenda, Ministério de Economia e Produção e Bancos Centrais concluam os trabalhos de coordenação e propostas de medidas internas, quando necessárias, a fim de iniciar a implementação efetiva do sistema de pagamentos em moedas locais ainda em 2008, de acordo com o cronograma em anexo.

Cronograma - 30 de abril de 2008.: Finalização dos programas informáticos de gestão do Sistema: 1º de maio a 30 de junho de 2008: Homologação dos programas informáticos de gestão do Sistema (testes entre os Bancos Centrais do Brasil e da Argentina e entre cada Banco Central e seus respectivos sistemas bancários nacionais). 31 de maio de 2008: Finalização dos ajustes de legislação necessários para a implementação do sistema. Junho de 2008: Assinatura do Acordo Marco entre os Bancos Centrais do Brasil e da Argentina. Julho a agosto de 2008: Início da operação do Sistema.

3. Cooperação BNDES - Banco de la Nación - Registrar os trabalhos desenvolvidos entre o BNA, BNDES e o BICE para facilitar o apoio aos investimentos destinados a projetos de integração e, nesse sentido, instruem as instituições a assinar um convênio com o objetivo de dinamizar a execução de novos projetos de interesse de ambos os Governos.

Determinar ao BNDES e às instituições financeiras argentinas que tomem as medidas necessárias à criação de uma carteira conjunta de projetos de integração públicos ou privados, cujos investimentos sejam passíveis de apoio pelas instituições, de acordo com suas políticas operacionais, vigentes ou que determinem, e que reportem sobre as conclusões desse exercício, com propostas específicas de ação, no prazo de 90 dias.

Cronograma.: 25 de março de 2008: Reunião preparatória em Buenos Aires. 24 de abril de 2008: Reunião preparatória no Rio de Janeiro. 22 de maio de 2008: Assinatura do convênio pelos presidentes das instituições. Apresentação dos resultados dos trabalhos referentes à criação da carteira conjunta de projetos de integração.

4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino-Brasileiro de Observação dos Oceanos - Reafirmar o caráter estratégico da cooperação espacial entre o Brasil e a Argentina, consolidado no âmbito do Protocolo Complementar de 30 de novembro de 2005, pelo qual os dois países decidiram projetar, fabricar e lançar um satélite conjunto.

Aprovar o desenvolvimento de um satélite para a observação costeira e oceânica que terá impacto positivo em áreas como a proteção do meio ambiente, prevenção de desastres ambientais, manejo costeiro, recursos hídricos, oceanografia, uso sustentável dos recursos marinhos, meteorologia e mudança do clima.

Instruir que as autoridades autoridades competentes da área espacial e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento do Brasil e de Economia da Argentina identifiquem as fontes de financiamento necessárias para a consecução do projeto, de acordo com o seguinte cronograma.

Cronograma.: Abril: Discussões finais com usuários e especificações adicionais da missão. Maio: Definição dos segmentos da missão e análise do relatório de trabalho. Julho: Apresentação pormenorizada do cronograma principal, descrição da divisão de tarefas (Work Breakdown – WBS) e estimativa de custos.

5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN) - Registrar os importantes avanços logrados pelo Centro Binacional de Nanotecnologia, sobretudo no que se refere à bem sucedida experiência das Escolas de Nanotecnologia. Determinar a elaboração, até maio de 2008, de um Programa de Trabalho que impulsione as atividades conjuntas nesse setor, com ênfase na formação de recursos humanos, no desenvolvimento científico e no avanço industrial.

Cronograma.: Março/2008: Reunião Bilateral de Programação de Escolas de Nanotecnologia. Abril/2008: Reunião Bilateral de Planejamento dos Grupos de Pesquisa. Maio (primeira quinzena)/2008: Reunião Bilateral com os Setores Industriais interessados. Maio (segunda quinzena)/2008: Conclusão e apresentação do Programa de Trabalho Conjunto.

6. Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis - Determinar a criação e gestão conjunta de um Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis com o objetivo de reforçar as possibilidades de colaboração científica e tecnológica, centrando-se nas áreas de maior complementariedade e que seja capaz de gerar maior valor agregado. O Programa buscará a excelência científica e acadêmica e estará voltado para a realização do interesse social, aplicação industrial e responsabilidade ambiental. As atividades de pesquisa do Programa serão definidas em um Plano Científico e Tecnológico que será acordado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia do Brasil e pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina.

Cronograma.: Março/2008: Designação pelos Ministérios de Ciência e Tecnologia dos dois países do Grupo de Coordenação encarregado de formular e implementar o Programa. Abril/2008: Definição pelo Grupo de Coordenação de um Plano de Ações. Agosto/2008: Finalização e apresentação do Plano Científico e Tecnológico para a implementação do Programa. B. Subcomissão de Energia, Transportes e Infra-estrutura

7. Cooperação nuclear - Determinar aos órgãos competentes do Brasil e da Argentina a constituição de uma comissão binacional responsável pelo desenvolvimento de um modelo de reator nuclear de potência que atenda às necessidades dos sistemas elétricos dos dois países e, eventualmente, da região. Determinar também que, até agosto de 2008, a referida comissão binacional elabore relatório específico de ação com esse fim.

Determinar às entidades competentes que definam, no mesmo prazo, um projeto comum na área do ciclo do combustível nuclear e que elaborem igualmente, até agosto de 2008, relatório específico de ação com esse fim. Expressar a intenção de constituir uma empresa binacional de enriquecimento de urânio. Nesse sentido, instruir os organismos competentes a iniciar nos próximos 120 dias as negociações pertinentes.

Determinar a realização, até maio de 2008, de um seminário de pesquisadores brasileiros e argentinos para discutir a estratégia da cooperação futura no campo nuclear, bem como para identificar projetos concretos de cooperação bilateral, incluindo o levantamento das capacidades mútuas necessárias em matéria de recursos humanos, tecnológicos e financeiros, assim como em matéria da complementação industrial.

Cronograma.: 1º de março: Reunião da comissão binacional. 7 de maio: Seminário técnico binacional. Até fim de junho: Início das negociações para a constituição de uma empresa binacional para enriquecimento de urânio. 30 de agosto: Apresentação dos relatórios específicos.

8. Construção da Hidrelétrica de Garabi e outros empreendimentos hidrelétricos - Ratificar a decisão de construir a usina hidrelétrica de Garabi e, nesse sentido, manifestar sua satisfação com a constituição da Comissão Técnica Mista encarregada de supervisionar as atividades que serão realizadas pela Centrais Elétricas Brasileira S.A. (Eletrobras) e pela Emprendimientos Energéticos Binacionales Sociedad Anónima (EBISA), empresas responsáveis pelo aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do Rio Uruguai e seus afluentes, no âmbito do Tratado de 17 de maio de 1980.

Determinar que a Eletrobras e EBISA avancem na realização dos estudos técnicos e ambientais da hidrelétrica de Garabi e de outros projetos de aproveitamento dos recursos hídricos compartilhados dos trechos limítrofes do Rio Uruguai. Aprovar o cronograma de atividades para a conclusão dos estudos preliminares e solicitar que um cronograma dos estudos do marco regulatório seja apresentado a sua consideração até abril de 2008.

Cronograma.: Abril/2008: Lançamento do cronograma de Estudos do marco regulatório. Abril–Setembro/2008: Licitação dos Estudos. Setembro/2009 – Agosto/2010: Conclusão dos Estudos de Viabilidade. Dezembro/2009 – Março/2011: Conclusão dos Estudos Ambientais e do Relatório de Impacto Ambiental.

9. Interconexão elétrica Brasil-Argentina - Ratificar o desejo de cooperar e prestar-se auxílio em matéria de necessidade de energia. Determinar que as autoridades da área de energia dos dois países avancem nos entendimentos para implementar a exportação de energia elétrica interruptível do Brasil para a Argentina, durante o período de inverno no corrente ano. (Os Presidentes foram informados do resultado da primeira reunião para coordenar essa ação, realizada em São Paulo, no dia 19 de fevereiro de 2008. Novas reuniões sobre o tema estão previstas para a primeira e segunda quinzena de março e abril, para permitir deste modo que a exportação de energia elétrica interruptível para a Argentina possa iniciar-se em maio e estender-se até fins de agosto, de acordo com a disponibilidade de energia elétrica no Brasil no período.)

Determinar também que se dê início ao exame da possibilidade de se vir a instituir, no futuro, mecanismo bilateral de intercâmbio compensado de energia elétrica entre os dois países, em base permanente.

Cronograma.: 19 de fevereiro: Primeira reunião de coordenação. Março: Segunda e terceira reuniões de coordenação. Abril: Quarta e quinta reuniões de coordenação.

10. Cooperação em regaseificação - Ressaltar a importância de promover iniciativas bilaterais e regionais na área da regaseificação. Nesse sentido, a Argentina informou sobre os entendimentos em curso com o Uruguai, e o Brasil reiterou seu interesse em participar de tal processo.

11. Novas pontes sobre o Rio Uruguai - Assinalar a importância de que se efetue a ampliação da conectividade entre os dois países. Registrar os avanços dos trabalhos no âmbito da “Comissão Binacional para a facilitação da construção de novas travessias sobre o Rio Uruguai”.

Instruir que, até junho de 2008, seja licitado o Estudo para a definição de um Programa de investimentos que otimize as conexões rodoviárias entre os dois países.

Cronograma.: 1º semestre de 2008: Licitação do estudo | 2º semestre de 2008: Contratação do estudo | 1º semestre de 2009: Finalização do estudo.

12. Grupo sobre Pontes Uruguaiana - Paso de los Libres - Constituir um Grupo de Trabalho coordenado pelas Chancelarias e integrado pelo Ministério dos Transportes do Brasil, pela Secretaria de Obras Públicas e Transportes da Argentina e demais organismos competentes, para realizar uma avaliação do estado da infra-estrutura e da operação na Ponte Internacional Uruguaiana - Paso de los Libres e propor as medidas necessárias para melhorar a conexão internacional na referida travessia.

13. Integração ferroviária - Determinar que Grupo de Trabalho integrado pelo Ministério dos Transportes do Brasil e pela Secretaria de Transporte da Argentina defina, no prazo de 90 dias, uma proposta de traçado em bitola métrica e o mecanismo de financiamento das obras a executar, para desenvolver o corredor ferroviário bioceânico entre os portos brasileiros do Atlântico e os portos chilenos do Pacífico. Para esse fim, deverá ser estabelecida a necessária coordenação entre os países da região que integram o corredor ferroviário bioceânico (Argentina, Brasil, Chile e Paraguai) e as empresas concessionárias que nele operam.

Cronograma.: 27 de março de 2008: Reunião preparatória (Buenos Aires). Abril/2008: Reunião preparatória (local a definir). 20 de maio de 2008: Apresentação de conclusões e recomendações (Rio de Janeiro). C. Subcomissão de Defesa e Segurança

14. Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa - Instruir que, conforme o estabelecido nos termos do Artigo 4 do “Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina”, firmado em 30 de novembro de 2005, em Porto Iguaçu, seja posto em funcionamento em Buenos Aires, no dia 22 de abril de 2008, o Grupo de Trabalho Conjunto. O principal objetivo do Grupo de Trabalho Conjunto será identificar e coordenar atividades de cooperação em matéria de defesa entre o Brasil e a Argentina, tais como a cooperação das indústrias aeronáuticas, e a pesquisa, desenvolvimento e/ou produção conjuntas de equipamentos de defesa, inclusive o veículo “Gaúcho”. Para tal fim e, nos termos do Artigo 8, serão envolvidos, caso seja necessário, as entidades civis (EMBRAER e AMC, entre outras) e militares de ambos os Estados.

14.a. Produção conjunta do Veículo “Gaúcho” - O Grupo de Trabalho Conjunto, em sua reunião do mês de abril de 2008, constituirá uma Subcomissão Binacional formada por representantes dos respectivos Ministérios da Defesa e Forças Armadas, que se reunirá a cada 90 dias (abril, julho e outubro de 2008) para definir a demanda de cada país e coordenar os trabalhos que permitam a produção industrial no primeiro semestre de 2009 e posterior comercialização do veículo “Gaúcho”. Esta Subcomissão reportará ao Grupo de Trabalho.

Cronograma.: 22 de fevereiro de 2008: Por ocasião da Reunião dos Presidentes, visita de um representante do Ministério da Defesa do Brasil às instalações do Batalhão de Arsenais 601 (planta de montagem do veículo Gaúcho).

27 de março de 2008: Nomeação por parte dos Ministros da Defesa dos integrantes da Subcomissão Binacional para o Projeto Gaúcho, no marco do GTC, com a seguinte composição: Brasil: 4 militares (EME, DCT, CTEx, CAEx), 1 representante do MD; Argentina: 3 militares (2 DIDEP e 1 EMGE), 1 representante do MD e 1 representante do INTI.

22 a 24 de abril de 2008: 1ª Reunião da Subcomissão Binacional. Projeto Gaúcho: - Coordenação das atividades técnicas, administrativas, legais e operacionais | - Definição do escopo do projeto | - Cronograma de eventos para a 2ª e 3ª reuniões, aí incluídos os eventos da avaliação, e respectiva aprovação da viatura, como condição para o início da produção em série conjunta.

7 a 9 de julho de 2008: 2ª Reunião da Subcomissão Binacional. Projeto Gaúcho: - Estudo do orçamento e estabelecimento da parcela de cada país | - Outros assuntos identificados na 1ª Reunião | - Cronograma de eventos para a 3ª reunião.

6 a 8 de outubro de 2008: 3ª Reunião da Subcomissão Binacional. Projeto Gaúcho: - Definição da demanda de cada Exército | - Estabelecimento do cronograma de produção | - Outros assuntos identificados na 1ª e 2ª Reuniões.

Primeiro Semestre de 2009: Previsão do início da produção industrial conjunta.

14.b. Cooperacão Aeronáutica - Instruir os respectivos Ministérios da Defesa que coordenem, juntamente com a Embraer e a Area Material Córdoba (AMC), as ações necessárias para viabilizar as oportunidades identificadas em:

a) a subcontratação da produção na AMC de partes para a família de aviões 170/190 da Embraer, com a capacitação tecnológica necessária para o cumprimento de tal objetivo | b) a venda de aviões da Embraer para o mercado argentino; e c) desenvolvimento de projetos aeronáuticos de interesse mútuo para os Ministérios de Defesa ao que possam integrar-se, mediante acordos específicos, empresas públicas e privadas de ambos os países.

Solicitar que os respectivos Ministérios de Defesa apresentem, antes da Segunda Reunião Presidencial do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, relatório conclusivo sobre as iniciativas a serem desenvolvidas conjuntamente.

Para tal fim, o Grupo de Trabalho Conjunto, na reunião de 22 de abril de 2008, constituirá uma Subcomissão Binacional integrada por representantes dos respectivos Ministérios da Defesa, Forças Armadas e entidades civis (EMBRAER e AMC). Esta Subcomissão reportará ao Grupo de Trabalho Conjunto.

Cronograma.: 27 de março de 2008: No marco do GTC, nomeação, por parte dos Ministros da Defesa, dos membros da Subcomissão Binacional Conjunta de avaliação de projetos aeronáuticos de interesse mútuo na área de defesa.

22 a 24 de abril de 2008: Primeira reunião da Subcomissão Binacional Conjunta de avaliação de projetos aeronáuticos de interesse mútuo na área de defesa.

D) Subcomissão de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cultura e Circulação de Pessoas

15. Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos - Instruir as Chancelarias, o Ministério da Justiça do Brasil e os Ministérios do Interior e da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Argentina a estudar a possibilidade de elaborar uma proposta de Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos, para que apresentem suas conclusões na segunda Reunião Presidencial.

16. Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação - Instruir as Chancelarias, o Ministério da Justiça do Brasil e os Ministérios do Interior e da Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Argentina que iniciem as gestões necessárias para constituir, antes do segundo semestre de 2008, o Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação entre o Brasil e Argentina, a fim de que apresentem suas observações na segunda Reunião Presidencial.

17. Empresa Binacional de Biofármacos - Instruir as autoridades em matéria de saúde que elaborem e apresentem, antes de agosto de 2008, um relatório conclusivo sobre a criação de uma empresa de tecnologia em biofármacos com vistas a garantir o abastecimento de medicamentos essenciais aos sistemas públicos de saúde brasileiro e argentino e sobre as condições de acesso da população a esses medicamentos. | Buenos Aires, 22 de fevereiro de 2008.