FGV Direito Rio lança o quarto relatório Supremo em Números

“O Supremo e o Ministério Público” traz dados inéditos sobre a atuação do MP no STF.

O projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio é uma iniciativa de big data que realiza macroanálises a partir de um banco de dados do Supremo Tribunal Federal contendo cerca de um milhão e meio de processos e mais de 15 milhões de andamentos processuais. O 1º Relatório, lançado em 2011, mostrou que o Supremo é acima de tudo um tribunal recursal. O 2º Relatório, lançado em 2013, apontou quantidade muito desproporcional da pauta do Tribunal sendo ocupada por determinados estados – como Rio Grande do Sul – e assuntos – como Servidor Público. O 3º Relatório, lançado em 2014, apresentou dados sobre a morosidade do Supremo a partir da análise de duração de diversas fases dos processos.

O quarto relatório, intitulado “O Supremo e o Ministério Público”, é de autoria dos professores Joaquim Falcão (Diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça), Alexandre de Moraes (Secretário de Segurança Pública de SP) e Ivar A. Hartmann (coordenador do projeto Supremo em Números).

Os dados cobrem a atuação, em recursos, do Ministério Público Estadual (MPE) das 27 unidades da federação e do Ministério Público Federal (MPF) das 5 regiões da Justiça Federal. Também traz dados sobre a atuação da Procuradoria-Geral da República no Supremo. O estudo mostra que o MP ainda atua em uma parcela muito pequena (porém crescente) dos processos do STF. Mostra também que a performance do MP, seja no sucesso dos processos, seja na estratégia de litígio, melhorou muito na última década. A PGR tem taxa de sucesso muito acima da média do Supremo.

Segundo os autores, o relatório “é uma oportunidade única para ampliar e difundir estudos empíricos que permitam conhecer mais a fundo a realidade do trabalho do Ministério Público e, com isso, sua inestimável contribuição para a sociedade brasileira.”

Principais Resultados.: Volume de Processos — MPF e MPE - 2009 a 2013 No ranking de cinco anos (2009-2013), o MP de São Paulo está em primeiro com mais de 3000 processos, seguido do MP de Minas Gerais e do MP do Rio Grande do Sul, que superam os 2500. Entre os MPFs, aquele da 4ª região possui o maior número de processos: pouco mais de 1000.

Taxa de Sucesso — O levantamento geral, agregando o MPF e o MPE de diferentes estados e regiões, mostra que a taxa média de sucesso dos MPs não ultrapassa 25% — próxima da média do tribunal. Na última década, o MP tem consistentemente ganhado mais como parte ativa do que perdido como parte passiva. No ranking de 2009 a 2013, o MP-SC tem a maior taxa de sucesso, com 38,5%. O MPF mais bem colocado é o da 1ª Região, com 20,6%. A média geral de sucesso do MP como parte ativa é de 16,1%. Quando o critério é o sucesso da parte que recorre contra o MP, os opositores do MP-MA ficam em primeiro, com 12,7% de taxa de vitória. Entre os recursos da Justiça Federal, aqueles que recorrem contra o MPF da 3ª Região têm mais sucesso, com 4,1%. A média geral da taxa de derrota do MP atuando como parte passiva, por sua vez, é de 3,0%.

Assuntos dos processos — No que diz respeito aos assuntos dos processos do MPE no polo ativo, o levantamento de dados mostrou que o assunto mais recorrente é Direito Processual Penal, que representa 37,8% do total, seguido de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, com 21,5%, e Direito Penal, com 21,1%. Em uma porcentagem um pouco menor, encontra-se o Direito Processual Civil e do Trabalho, que possui 12% do total de processos. No que se refere ao MPF, o levantamento de dados mostrou que o assunto mais recorrente é Direito Penal, com 27,1%, ao passo que, no caso de assuntos dos processos em que o MPE atua no polo ativo, o assunto de maior representatividade é Direito Processual Penal, com 37,8% do total.

Tempo para trânsito em julgado—No ranking de 2009 a 2013 e no universo de processos nos quais o MP é a parte ativa, os processos com maior tempo médio até o trânsito em julgado são do TJ-AC, com 720 dias. Entre os MPFs, aquele com maior média é o da 1ª Região, com 367 dias. A média geral de duração dos processos que têm o MP como parte ativa até o trânsito em julgado é de 290 dias. Já entre os processos nos quais o MP é parte recorrida, o maior tempo de trânsito é do TJ-AL, com 344 dias. O MPF da 1ª Região tem 295 dias; a média geral de duração dos processos do MP nesses casos é de 231 dias.

Tempo de conclusão ao relator — No ranking de 2009 a 2013, entre os processos nos quais o MP é parte ativa, a maior média de tempo decorrido na fase de conclusão ao relator é do TJ-AC, com 280 dias. A menor é a do TJ-TO, com 28 dias. Entre os MPFs, o da 4ª Região é o primeiro, com 140 dias. O último, com menor média, é o da 3ª Região: 82 dias. Por sua vez, a média geral do tempo de conclusão dos processos do MP como parte ativa é de 124 dias.

Estudos de caso: e.1) Volume — MP-RS A atuação do MP-RS parece estar mais focada em recursos na área criminal do que aquela dos demais MPEs.

e.2) Volume — MP-SP Já o perfil de litígio do MP-SP no Supremo é focado em questões administrativas e não tanto em questões criminais.

e.3) Sucesso —MP-SC O MP-SC ganha pouco menos de 1 em cada 3 processos sobre direito administrativo. Mas vence quase 4 em cada 5 de direito processual penal e mais da metade dos casos de direito penal.

e.4) Sucesso –—MP-DF Também o MP-DF tem muito menos sucesso nos processos de direito administrativo (36,5%) do que naqueles de direito processual penal (60,6%) e direito penal (57,1%). Casos como o do MP-SC e do MP-DF servem para colocar em questão a opção dos MPs de levar uma concentração tão grande de processos de direito administrativo para o Supremo.

Procuradoria-Geral da República: Tempo de vista — A performance da PGR na devolução de suas vistas varia bastante. O tempo de vistas para manifestação da PGR é de 15 dias, segundo dispõe o artigo 50, §1º do Regimento Interno do Supremo. A duração do tempo de vista da PGR era consideravelmente alta para várias classes processuais desde o final dos anos 1980 até o final dos anos 1990. É nesse período que se verificou a duração máxima de tempo de vista, a qual se refere à Ação Direta de Constitucionalidade, que alcançou um pico de 1600 dias.

No ranking de 2009 a 2013, são os processos do MP-RN que ficam mais tempo em vista com a PGR – em média 74 dias. No universo de processos oriundos da Justiça Federal, a PGR é mais demorada com aqueles do MPF da 1ª Região, sendo a média 24 dias. Vale notar que a diferença entre as médias da PGR com os MPEs é grande, cerca de 60 dias, ao passo que com os MPFs é de apenas 5 dias. Isso sugere um tratamento mais isonômico da PGR com os processos de diferentes MPFs do que com aqueles de diferentes MPEs. Importante, ainda, observar que a média geral do tempo de vista da PGR nos processos do MP é de 32,2 dias.

Assuntos de atuação — O principal assunto dos processos da PGR é Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, concentrando 47,8% dos processos. Entre eles, os principais assuntos são Controle de Constitucionalidade (31,2%) e Servidor Público Civil (23,2%). A concentração de processos sobre direito administrativo no universo de processos propostos pela PGR no controle concentrado de constitucionalidade é maior do que a média no controle difuso nos últimos anos. A PGR questiona o dobro de atos normativos sobre “Servidor Público” do que sobre “Direito penal”. Direito civil, por exemplo, sequer está entre os assuntos com mais de 1,5%. O contraste entre a grande litigância da PGR na área de direito administrativo e servidores públicos e sua ausência na área civil, pode ser ilustrado por decisões recentes do Supremo, de grande relevância jurídica e impacto social como a ADI 4815, sobre liberdade de expressão e biografias não-autorizadas.

Tempo para publicação de acórdão — Identificou-se o tempo médio para publicação de acórdãos dos processos em que a PGR atua no polo ativo. O tempo médio para publicação de acórdãos em ADI, ADPF, Rcl e Rp é mais elevado que a média do Supremo incluindo todas as classes processuais. Nessas quatro classes, não há grande variação no tempo de publicação quando a PGR está no polo ativo. Em 2013, a diferença foi de 71 (PGR) para 96 dias (geral).

Tempo para trânsito em julgado—Analisou-se, também, a duração média dos processos até o trânsito em julgado. Em ADI, ADPF, Rcl e Rp, os processos da PGR costumam ser mais demorados do que a média geral do Supremo. Em 2013, a diferença foi significativa: 139 dias para os processos da PGR, contra 78 no geral.

Tempo de conclusão ao relator — Observou-se, ainda, o tempo médio que os processos ficaram conclusos ao ministro relator também no que diz respeito às ações propostas pela PGR. Por meio dessa análise, foi possível confirmar o que havia sido constatado anteriormente: os processos da PGR demoram consideravelmente mais para tramitar. Desde 2004, são quase sempre cerca de 100 dias a mais do que a média dos demais processos do Supremo. Em 2010, a diferença chegou a ser de 179 (PGR) para 64 dias (geral).

Taxa de sucesso — Por fim, analisou-se a taxa de sucesso do PGR no Supremo em relação aos demais litigantes. Nessa análise, constatou-se que a PGR tem taxa de sucesso mais alta do que a média comparável em todos os anos. A diferença chega a 70 pontos percentuais em 2000. A partir de 2005, a PGR tem mantido entre 60 e 80% de sucesso, com oscilações, enquanto a taxa geral do Supremo cresceu bastante até 2008, mas se manteve sempre abaixo de 50%. Em 2013, a diferença foi de 50% (PGR) para 24% (geral).