Publicidade dirigida às crianças não foi proibida, por Marici Ferreira

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, do último dia 10 de março, que julgou a abusividade de uma campanha publicitária da empresa Bauducco de 2010, intitulada “É Hora de Shrek”, nos trouxe algumas importantes reflexões, mas, ao mesmo tempo, grande preocupação, uma vez que a divulgação desta decisão trouxe manchetes equivocadas ao resumir que a publicidade dirigida ao público infantil teria sido proibida pelo STJ. Não foi isso que aconteceu, verdadeiramente.

A empresa julgada traz importante reflexão ao mencionar que ‘... Não se trata de paternalismo sufocante, nem moralismo demais, é o contrário; significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos, é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais’.

Quem acompanha o tema da Publicidade Infantil, debatido entre mercados, entidades e poder judiciário há pouco mais de 10 anos sabe que o mercado dedicado ao público infantil, de modo crescente, segue trabalhando suas estratégias com o objetivo de estabelecer uma comunicação adequada e pertinente com o seu consumidor.

Acompanhando a repercussão do caso, podemos notar que a maioria da sociedade tem o pensamento comum: de nada adianta proibir a publicidade infantil se a família e a sociedade como um todo não estiverem envolvidas no sentido de formar a base de uma educação voltada para a autonomia, pensamento crítico e educação para o consumo.

Veículos de comunicação a favor da proibição da publicidade infantil se utilizam da hashtag #acabou para falar sobre o tema e de modo equivocado, agem com o intuito de induzir a sociedade a acreditar em um cenário que não é real.

A decisão não proíbe e nem aborda a proibição das campanhas dirigidas ao público infantil, seja ela de qualquer segmento, mesmo o alimentício. Ela atacou a prática da venda casada, já debatida exaustivamente por nossos Tribunais.

Acreditamos que os parâmetros da publicidade infantil devam ser estabelecidos de forma coletiva, com a participação de entidades, educadores, mercado e representantes da lei. Desta forma, estaremos contribuindo para o equilíbrio das relações de forma ética e democrática.

Que essa seja mais uma oportunidade de todos os envolvidos na questão da publicidade infantil agirem com transparência e responsabilidade.

. Por: Marici Ferreira, presidente da ABRAL (Associação Brasileira de Licenciamento) e diretora-presidente da Editora EP Grupo, especializada no segmento infantil.| ABRAL —Constituída em 10 de setembro de 1998, a Associação Brasileira de Licenciamento (Abral) é uma entidade sem fins lucrativos que reúne todas as plataformas do negócio no Brasil: licenciadores, agentes, licenciados, fabricantes, distribuidores, varejistas, entre outros segmentos envolvidos direta ou indiretamente com o mercado de licenciamento de marcas, imagem ou propriedade intelectual e artística registrada. | abral.org.br.