TCE -PR em parceria com Sebrae/PR promove I Fórum de Controle Externo

Abordará benefícios legais para pequenos negócios em compras públicas.

Evento espera reunir 1,8 mil pessoas, entre servidores públicos e empresários envolvidos com licitações, gerando debate e integração entre eles; aplicação da lei que beneficia pequenas empresas gera desenvolvimento da economia local e evita ocorrência de fraudes

A participação de pequenos negócios locais em editais de compras públicas estará em foco no I Fórum de Controle Externo, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Curitiba, nos dias 1º e 2 de junho, com apoio do Sebrae/PR. A expectativa é capacitar cerca de 1,8 mil pessoas, entre servidores públicos, empresários e membros de diversos setores da sociedade civil, gerando debate e integração entre eles.

O consultor do Sebrae/PR Marcos Uda, coordenador estadual do Programa Compra Paraná – cujo foco é o mapeamento, capacitação e negociação permanente envolvendo compradores e fornecedores de compras governamentais públicas –, destaca que a entidade já vem trabalhando em todo o Estado no sentido de ampliar o conhecimento da Lei Complementar 123, que garante benefícios para micro e pequenas empresas em processos licitatórios.

“Nosso objetivo é que se entenda que existem benefícios para os pequenos negócios e que eles são obrigatórios. O TCE, como órgão fiscalizador, tem sido parceiro nessa tarefa. Temos percorrido o Estado, mostrando que a aplicação da lei gera benefícios no desenvolvimento da economia local. O Fórum, agora, vem fortalecer esse recado”, explica Uda.

O consultor ressalta que, na hora de montar um edital, é importante que o comprador leve em consideração o cenário econômico do município e maneiras de ajustar esse edital para a realidade local. “É necessário fazer o planejamento dessas compras. Se eu quero comprar um coffee break para a prefeitura, no lugar de contratar tudo de uma única empresa, posso ver os agricultores cadastrados como microempreendedores individuais (MEI) do município e fazer lotes menores”, ensina.

Para Uda, embora algumas vezes não gere economicidade, esse fracionamento evita fraudes, um dos maiores temores de empresários com relação a licitações. “Se uma empresa fornece o salgado, e a outra o suco, desenvolvo a economia local e ainda evito corrupção. Entre fraudar uma compra grande e várias pequenas, a empresa que tenha intenção de fraudar não vai perder tempo com a segunda opção”, explica.

Com a presença do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), o Fórum tratará de diversas temáticas envolvendo compras públicas. Boa parte da programação é voltada para os compradores, ou seja, instituições públicas e governamentais. Já os pequenos negócios terão uma programação especial, organizada pelo Sebrae/PR e TCE-PR. Entre as temáticas para o empreendedor estão palestras com instrutores do TCE sobre os benefícios da legislação para os pequenos e sobre contratação de merenda escolar.

O I Fórum de Controle Externo do TCE-PR ocorre no Campus da Indústria do Sistema Fiep (Avenida Comendador Franco, nº 1341). A participação é gratuita, e as inscrições devem ser feitas pelo site oficial do evento http://www.forumdecontroleexterno.com.br.

Legislação —Desde 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) vem criando um ambiente favorável no sentido de estabelecer a obrigatoriedade do tratamento diferenciado aos pequenos negócios em compras públicas. Dados do TCE-PR mostram que 40% das compras globais de prefeituras e câmaras municipais já são feitas de MPEs, mas, quando se olha apenas localmente, a participação cai para algo como 15%.

Estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) aponta que, se a prefeitura compra de um fornecedor local, o recurso gira em torno de sete vezes no município, daí a importância da aplicação das leis 123 e 147 (que estabelecem o tratamento diferenciado para as MPEs nas compras públicas, alterando a Lei 8.666/93).

O Sebrae/PR — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná é, para quem já é ou quer ser empresário, a melhor opção para obter informação e conhecimento. Criado na década de 1970, o Sebrae é a instituição que mais entende de pequenos negócios, no campo e na cidade, e possui a maior rede de atendimento do País. No Paraná, conta com 6 regionais e 13 escritórios. A instituição chega aos 399 municípios por meio de Pontos de Atendimento, Salas do Empreendedor e parceiros locais, como associações, sindicatos, cooperativas, órgãos públicos e privados. O Sebrae/PR oferece palestras, orientações, capacitações, treinamentos, projetos e programas, soluções com foco em ambiente de negócios; educação empreendedora; empreendedorismo e gestão; empresas de alto potencial e potencialização; liderança; e startups.