Garantias e direitos na segurança pública

Em meio à crise nacional, os estados estão a ponto de implodir. O Rio de Janeiro desponta como uma das piores situações, principalmente no âmbito financeiro, onde em cada setor, incluindo os mais essenciais, como educação, saúde e segurança, a escassez de recursos tem feito com que o caos se instaure de forma generalizada. Em relação aos policiais militares e os agentes de segurança como um todo, as garantias e direitos devem ser respeitados, porém, isso não vem acontecendo.

Certamente, todas as profissões devem ter os seus direitos preservados, independente da área de atuação. Mas, num universo de violência urbana como o que vivemos, comparado a muitos países em guerra no que diz respeito a mortes e vitimização, os agentes de segurança, responsáveis pela manutenção da ordem pública precisam ter os seus direitos garantidos, mas isso só tem acontecido via poder judiciário, ou seja, somente pela justiça é que conseguem receber certos benefícios.

Exemplo disso são os casos da Gratificação Especial por Atividade - Geat, garantida pelo decreto estadual 26.248/00. Hoje há uma defasagem salarial significativa, pois o aumento durante um ano que deveria ser de 68% do soldo, pago em 12 parcelas, não tem sido honrado pelo Estado. O que tem acontecido é uma irregularidade e o reajuste não está sendo corrigido na forma do decreto. Assim, os policiais têm que entrar com ação, o que tem gerado indenizações na faixa de R$ 70 mil para cada um, o que, em termos de gestão, é pouco inteligente, pois onera ainda mais o estado.

Outro pagamento que não está acontecendo é o auxílio invalidez para os agentes aposentados por conta de acidentes em atos de serviço que os impossibilitaram de exercer a profissão. E isso atinge a todos, desde os policiais militares e civis, passando pelos bombeiros até os agentes penitenciários. Isto significa que até os inativos e pensionistas amargam as consequências da crise estadual. Numa outra direção, há ainda os descontos indevidos, como a incidência do imposto de renda sobre o auxílio moradia que tem ocorrido há anos, o que é inconstitucional.

Enfim, não podemos negar o cenário crítico do país e do Estado, porém, pouco a pouco, através da justiça está sendo possível fazer valer os direitos de cada um, inclusive na área da segurança pública, primordial para toda a sociedade.

. Por: Marcos Espínola, Advogado Criminalista.