Prazo para emissão de CNPJ passa a ser imediato com inscrição em cartório

Parceria da Receita Federal com cartórios extrajudiciais agilizará emissão do documento e facilita processo de registro.

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será imediata e realizada no momento do registro da constituição, reduzindo o procedimento de 60 dias para até quatro dias nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. A celeridade do processo é resultado de convênio entre os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas e a Receita Federal e tem por objetivo beneficiar os empreendedores e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no País, por meio da emissão do número CNPJ já no registro da sociedade em cartório. Anteriormente, após a abertura da empresa era necessário que fosse solicitada à Receita a emissão do CNPJ. A previsão é que até o fim do ano todos os estados disponibilizem esse serviço. Os próximos a ofertarem a facilidade serão o Ceará, a partir do dia 14 de julho, e na sequência o Rio Grande do Sul.

O CNPJ é importante para empresas, pois esse número é o que o mercado adotou para identificação das pessoas jurídicas nas suas relações comerciais. O registro, por outro lado, é o que confere personalidade jurídica as empresa, ou seja, é o ato fundamental para a criação da sociedade. Os dois atos, portanto, autorizam a realização de contratos, emissão de notas fiscais, abertura de processos, o que garantem legalidade fiscal e jurídica. E sem ambos a empresa é considerada inexistente e os seus sócios podem sofrer consequências graves, como a responsabilidade solidária pelas dívidas do negócio. O presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBR), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, destaca que o projeto tem um impacto muito positivo para sociedade. “Estamos em um processo de implantação da nova sistemática em todo Brasil, para que todos os cartórios estejam integrados ao sistema e possam cada vez mais facilitar a vida do cidadão, que agora pode se dirigir apenas a um local para regularização do seu negócio”, destaca.

Para atender essa demanda, os cartórios foram integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – Redesim. Para a diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Patrícia Ferraz, além da agilidade, a oferta desse serviço pelos cartórios tem um papel importante ao incrementar o grau de regularidade das empresas.

“No atendimento diário realizado no cartório temos contato direto com as necessidades da população na busca por maior autonomia. E os cartórios vêm desempenhando um papel importante na desburocratização de procedimentos oficiais. Essa parceria com a Receita atende e legitima a expectativa do cidadão, que será atendido com segurança, eficiência, rapidez e baixo custo”, avalia a diretora. O trabalho executado pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas inclui a análise e deferimento das solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 15 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios e na maioria dos distritos brasileiros, os quais empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas. Entre os objetivos da atividade extrajudicial destacam-se a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres. | www.anoreg.org.br.