Entrada em vigor da nova versão do sistema Bacen Jud

Entra em vigor hoje a nova versão do sistema Bacen Jud, que permite facilitar a transferência de valores devidos e transformá-lo em depósito judicial, ou seja, a conhecida penhora online. Entre as principais mudanças encontram-se: a possibilidade de consulta pelo Juiz das relações das agências e contas existentes, saldo consolidado, extratos bancários dos clientes das instituições financeiras, que evitará a prática de fraude pelos devedores no curso do processo; além da transferência automática dos valores para uma conta de depósito judicial, devidamente identificado no sistema por um número de identificação de depósito (ID), com data respectiva, que garantirá a penhora respectiva (em benefício do credor), evitando-se os bloqueios em duplicidade (não prejudicando o devedor).

Na opinião da advogada Letícia Antonelli Lehoczki, especialista em Recuperação de Crédito do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, a efetivação do novo sistema Bacen Jud tem a finalidade de evitar as falhas ocorridas no sistema anterior. “Na versão antiga, existia a não identificação de eventual transferência ou retirada de valores das contas pelos devedores no curso do processo, acarretando a não efetivação da penhora online ou prática de fraude no curso do processo, em prejuízo ao credor; além da penhora em duplicidade, pela sua não identificação, em prejuízo ao devedor. Assim, a nova versão acarretará a melhor eficácia do sistema, viabilizando-se a penhora de forma ágil e com maior transparência às partes.”