Arrecadação ICMS— primeiro semestre/2016

Ccrescimento real com a marca da receita estadual.

A recente publicação dos Índices de Participação Municipais para 2017 e o encerramento do conturbado primeiro semestre de 2016 aumentaram o interesse de prefeitos e secretários de Fazenda pelo tema arrecadação de ICMS, visto que 1/4 do imposto arrecadado pertence aos Municípios. O recurso regiamente repassado para as 497 prefeituras gaúchas, contém montantes que devem chegar a R$ 7,7 bilhões em 2016. Já para 2017, a SEFAZ/RS estima transferências de R$ 8,1 bilhões, com base nos novos índices. Friso o cumprimento da meta da SEFAZ/RS de voltar a publicar o IPM provisório dentro do prazo legal, o que não ocorria há 11 anos, medida que auxilia o planejamento orçamentário das prefeituras.

No primeiro semestre de 2016, o total da arrecadação chegou a R$ 14,89 bilhões, nominalmente 12,2% a mais no comparativo com igual período de 2015 (R$ 13,27 bi.), 3,3% em termos reais, com base no IPCA. Esses números são muito positivos no contexto da grave crise econômica que assola o Rio Grande do Sul e o País, ainda que a comparação se dê sobre dados de 2015, que apresentou queda da receita (-5,7%) frente a 2014.

O aumento era esperado em face da majoração geral das alíquotas (17 para 18%), bem como aumento seletivo para: TV por assinatura (de 12 para 14%), refrigerantes (de 18 para 20%), cigarros, cosméticos, entre outros, que passaram de 25 para 27% (Fundo Ampara/RS). Destaque para a cerveja, energia elétrica, telefonia e gasolina/etanol, os quais foram de 25 para 30% na base tributável.

A expectativa do Tesouro era ainda mais alta, com previsões iniciais de crescimento geral do ICMS nominal em 16,6%, número hoje tido como improvável. As atuais revisões para 2016 apontam 13,5%, o que garantiria aproximadamente 5,8% de variação real ao fim do exercício.

Ocorre que a peça orçamentária estadual continha premissas atualmente avaliadas como inalcançáveis. Caso emblemático é variação do PIB. Enquanto o crescimento projetado chegava a 1,3%, transcorrido o fim do semestre, as estimativas do Relatório Focus – BACEN apontam queda de -3,35% para o indicador. Semelhantes discrepâncias também são observadas para avaliações de resultados da balança comercial e variação cambial.

Assim sendo, a recessão na economia real e o impacto direto na arrecadação de ICMS são indissociáveis de uma análise ampla dos números do primeiro semestre. Neste contexto, chama atenção a constatação de que a arrecadação ordinária do imposto apresentou variação nitidamente inferior, frente aos demais quesitos Autos de Lançamento e Dívida Ativa.

Conclui-se que os esforços da Receita Estadual foram imprescindíveis no aumento do ICMS. A majoração de alíquotas, por si só, não assegura níveis reais de variação positiva. A elasticidade da receita taxável (‘Curva de Laffer’) tende a ponto crítico em ambientes recessivos, causando a chamada sobretaxação dos agentes econômicos, acarretando improdutivos os aumentos de carga tributária.

Assim sendo, os modernos mecanismos de cruzamento eletrônico de dados e parametrizações, desenvolvidos pela inteligência fiscal e tecnologia da informação da Receita Estadual, garantiram a parte mais expressiva do aumento real do ICMS nos primeiros seis meses de 2016.

Para o restante do ano, pode se estimar que a combinação de estratégias exitosas no gerenciamento da receita e a tendência, ainda que tímida, de recuperação da economia venham a garantir a sequência de meses com viés de alta na arrecadação do ICMS, assegurando quotas-partes sem sobressaltos para os Municípios.

. Por: Fabio Haeser, Consultor em Tributos Municipais e Diretor da Essencial Assessoria.