Professor da FGV pede cautela na alteração da lei de repatriação de recursos

A votação de projeto que altera a Lei de Repatriação de Recursos tem agitado o Congresso Nacional. Com expectativa de ser votada na próxima segunda, logo após a realização das eleições municipais, a proposta divide opiniões no meio jurídico. Segundo o próprio relator do projeto, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) existe uma emenda que permite a pessoas condenadas por crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal serem incluídas no programa de regularização de bens de origem lícita.

Em janeiro deste ano foi sancionada pela Lei da Repatriação de Recursos que exclui do programa quem tenha condenação por crime tributário. A emenda propõe a repatriação de recursos, mesmo que a pessoa tenha sido condenada.

Para o Linneu de Albuquerque Mello, professor da FGV Direito Rio, é necessário que haja cautela pois a lei permite a repatriação apenas de recursos lícitos. Para o especialista, o debate em torno do projeto deve se concentrar na data final relativa ao envio dos recursos. Segundo o especialista, o momento exige cautela.

“Alguns entendem que deve ser feita uma fotografia da conta dos repatriados no dia 31 de dezembro de 2014. Mas a receita federal entende que deve ser feito um filme, analisando os recursos enviados nos últimos cinco. Acredito que apenas esses pontos devem ser analisados e alterados nesse momento. Os demais são muito polêmicos e, no momento, o debate está acalorado”, explicou.