Legislação tributária: o que preciso saber para começar meu próprio negócio?

A legislação fiscal brasileira é um caos. Além de extensa e complexa, ela está sendo alterada a todo momento. Estados, municípios e até o governo federal constantemente instituem novas leis, normas, regulamentos, atos, entre outros, diariamente. Nosso país tem mais de 80 tributos diferentes, e estar em dia com eles não é só custoso, é complicado também.

Conhecê-los é imprescindível e isso demanda tempo, investimento e profissionais especializados. Está cada vez mais difícil ser empreendedor no cenário atual. Para ajudar você, leitor, eu listei aqui um apanhado das principais obrigações fiscais a que um empreendedor deve ficar atento quando for abrir uma empresa.

A primeira coisa a se fazer é registrá-la na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria de Estado e Fazenda e nas Prefeituras Municipais. Esses registros já irão garantir seus primeiros tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e que varia um pouco de acordo com o ramo de sua empresa. Geralmente eles são: ICMS, IPI, ISSQN, CSLL, PIS, recolhimento de INSS, só para falar dos mais comuns.

Esses tributos tem periodicidade, geralmente anual ou mensal (INSS, por exemplo), porém ainda é necessário se atentar a obrigação de emitir notas fiscais, o que pode ser um processo diário de acordo com seu negócio. Essas notas devem estar disponíveis e organizadas com registros de cinco anos, para evitar potenciais multas em fiscalizações.

Além disso, as empresas também precisam apresentar o DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, anualmente. Não se atentar a esses documentos torna a empresa um negócio ilegal, e sujeito a diversas penalidades.

Outro fator a se considerar é o porte da empresa, pois o regime tributário pode enquadrar a empresa no Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional ou no Microempreendedor Individual. Para isso, é preciso estar atento aos valores limite de rendimentos de cada regime de tributação.

Um bom exemplo é o MEI, que tem um rendimento mais baixo, precisa pagar o DAS mensalmente, onde já estão todos os seus impostos devidos, e o DASN-SIMEI, Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, que substitui o DIPJ, no fim do ano. Deve-se considerar em eventuais crescimentos da empresa, a necessidade de mudar de regime tributário.

São pormenores e detalhes demais para se lidar sozinho, e é justamente por isso que a tecnologia tem seu papel de facilitadora desses processos, como o ocorrido na utilização de sistemas de gestão de documentos e notas fiscais que automatizam processos e atualizam valores, acrescentando correções e armazenando os dados. Sem ter de se preocupar com isso, a empresa pode concentrar recursos de pessoal e tempo para o que realmente importa: ganhar dinheiro.

Entretanto, mesmo contando com a tecnologia como aliada, é importante conhecer os tributos, saber lidar com eles e, inclusive, se atualizar. O dono de um negócio não pode ser dar ao luxo de deixar isso a cargo de funcionários ou mesmo de um sistema. Eles são braços de auxílio e prática diárias, mas o conhecimento pleno do negócio é responsabilidade do empreendedor, do dono. Sempre.

. Por: Adão Lopes, CEO da Varitus Brasil: empresa no setor de tecnologia da informação, a Varitus Brasil possui ferramenta exclusiva para emissão, recuperação e armazenamento de arquivos digitais de acordo com as regras do Fisco, para pequenas, médias e grandes empresas das áreas públicas e privadas. Entre os principais serviços estão emissão de NF, NF-e, gestão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais) e GED (Estão Eletrônica de Documentos) incluindo a guarda física. | www.varitus.com.br .