Estado do Rio cria Câmara de Solução de Conflitos na área da Educação

Objetivo da Procuradoria e da Defensoria é conciliar litígios evitando ações judiciais.

A Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública estabeleceram mais uma parceria para colocar em funcionamento a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) na área da Educação. O protocolo de procedimentos para a criação do mecanismo foi assinado, no dia 5 de dezembro(segunda-feira), pelo procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, o defensor público-geral do Estado, André Luis Machado de Castro, e o secretário de Educação, Wagner Victer. O objetivo é conciliar litígios, evitando ações judiciais em demandas como expedição de diplomas, certificado de conclusão de curso e matrículas na rede pública de ensino, entre outras situações.

Para Leonardo Espíndola, o instrumento será fundamental para reduzir a judicialização de processos. — Não existe outra alternativa hoje do que a busca pelo consenso e a mediação. Sabemos que cada vez mais o número de processos aumenta de maneira absolutamente demasiada e não há estrutura dentro do setor público que possa dar conta disso. Acho que é fundamental a parceria com a Defensoria Pública. A grande maioria das ações que existem atualmente contra o Estado do Rio de Janeiro advém da Defensoria, portanto são as instituições dialogando em benefício da população –—afirmou o procurador-geral do Estado.

Segundo André Luís Machado de Castro, a ideia da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos partiu de uma iniciativa exitosa na Saúde.

—Quase 60% dos casos apresentados na Câmara de Resolução de Litígios da Saúde (CRLS), criada em setembro de 2013, são resolvidos sem a necessidade da propositura de uma ação judicial. Estamos adotando o mesmo modelo para a Educação com o intuito de permitir soluções mais ágeis para o cidadão em casos que normalmente ficam emperrados na complexidade da administração pública. Queremos desburocratizar, facilitar e agilizar a prestação dos serviços – explicou o defensor-geral.

De acordo com o secretário de Educação, Wagner Victer, a iniciativa vai reduzir o fluxo de ações na Justiça, além de custos.

— O objetivo da Câmara é estabelecer um grupo conciliador que antecipe o ajuizamento de ações. Assim, reduzir fluxo de ações na Justiça e, inclusive, custos, além de tornar a Justiça mais ágil. Estamos felizes de participar desta iniciativa — disse o secretário de Educação.

Segundo Wagner Victer, uma das questões abordadas pela Câmara será o atraso na emissão de diploma para posse em cargo de concurso público ou vaga em universidade:

— Há um afluxo de ajuizamentos de ações e a grande maioria feita pela Defensoria Pública. Esses ajuizamentos, especialmente os referentes a atraso em emissão de diplomas de certificados de pessoas que precisavam entrar numa faculdade ou em um emprego público, são facilmente resolvidos informou Victer.

Tendência no século 21 —Entusiasta das câmaras de resolução de conflitos, o procurador assessor do gabinete da Procuradoria Geral do Estado, Flávio Amaral Garcia, acredita que as iniciativas refletem uma mudança de orientação das advocacias públicas que estão buscando serem menos reativas e mais proativas.

— Existem hoje demandas repetitivas de diversas ações que poderiam ser solucionadas administrativamente. Esta é uma tendência inexorável que a Procuradoria do Estado tem adotado — disse.|Julia de Brito.