Reunião do Conselho Jurídico da CNS discute o adicional de insalubridade

Durante a última reunião do Conselho Jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNS), realizada dia 12 de fevereiro em Brasília, um dos temas discutidos pelo grupo comandado pelo advogado Alexandre Zanetti, consultor jurídico da entidade, foi a revisão do Enunciado 17, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade.

Segundo o Enunciado, a base não seria mais o salário mínimo, mas sim o salário fixado por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. “O requerimento de revisão do referido documento é uma prerrogativa prevista no regimento interno do TST ao vice-presidente. A preocupação é que quando há questionamento sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, os recursos esbarram neste Enunciado e as ações abrem grande passivo nas instituições de saúde. É o que desejamos reverter em prol do setor”, explica Zanetti.

Em reunião no último dia 6 de março com o vice-presidente do TST, ministro Milton de Moura França, o consultor jurídico da CNS apresentou o requerimento da Confederação em defesa da revisão do Enunciado 17. Segundo Zanetti, o ministro garantiu que o Tribunal também tem essa preocupação e que todos os processos estão suspensos até o julgamento de um recurso extraordinário pelo STF, que já declarou a matéria como sendo de grande repercussão.