Novo prazo para repatriamento de recursos no exterior dá mais tempo para esclarecimento de dúvidas,

Segundo sócios de Silveiro Advogados. Para Alberto Martins Brentano e Sergio Lewin, burocracia e pagamento de multas junto a bancos criaram dificuldades. Instituições financeiras encerraram atendimento antes do prazo de término da primeira redação da lei.

Nas últimas semanas, o Senado aprovou a reabertura do prazo para a regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior, sem a devida declaração à Receita Federal. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma. A partir de 2018 não será possível manter estes recursos sem que sua origem e regularidade estejam claramente definidos.

Já foram regularizados cerca de R$ 50 bilhões junto à União. Para Alberto Martins Brentano, sócio de Silveiro Advogados, a extensão do prazo medida pode fazer com que mais contribuintes queiram aderir ao programa. "A lei de repatriação apresentava algumas dúvidas e impasses de entendimento. Além disso, muitos tiveram dificuldades de trazer os recursos do exterior para pagar a multa, o que exigia certa antecedência e contato prévio com instituições financeiras, as quais encerraram seu atendimento antes do prazo de término da lei. Estes contribuintes agora têm nova oportunidade de regularizar seus ativos", diz.

O advogado Sergio Lewin esclarece que, se a adesão for feita corretamente, observando as exigências da Receita Federal, há efetiva anistia, tanto tributária como penal. "Parece-nos que a anistia prevalecerá mesmo se houver irregularidades formais na adesão, como, por exemplo, se o contribuinte deixar de incluir os rendimentos de suas aplicações. Nestas situações, entendemos que a Receita Federal deverá lavrar auto de infração para cobrar o que entende ser a diferença, porém não desqualificando a adesão e nem procurando afastar os efeitos da anistia penal e tributária dela decorrentes”. A adesão não isenta parentes de políticos com recursos não declarados, brecha polêmica que havia sido identificada na primeira redação da prorrogação do prazo. "Ampliar a anistia para parentes de políticos nesse momento de depuração das instituições e combate à corrupção seria explosivo, agiu bem o Congresso ao revogar a permissão", completa Lewin.

A repatriação dos recursos também não deve ser considerada somente uma manobra contra sonegação, já que muitos recursos que foram adquiridos licitamente e enviados ao exterior como forma de proteção a planos econômicos, receios de confisco, e desvalorização da moeda.

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