Ministro Carlos Ayres Britto recebe Prêmio FGV de Direitos Humanos

A Escola de Direito do Rio de Janeiro e a Escola de Direito de São Paulo, ambas da Fundação Getulio Vargas, homenagearam na tarde do dia 13 de fevereiro(segunda-feira) o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, com a entrega do “Prêmio FGV de Direitos Humanos” por sua contribuição na promoção e defesa dos Direitos Humanos. O ministro Ayres Britto foi escolhido por sua destacada atuação no Supremo, de 2003 a 2012. Foi relator de processos de grande repercussão social como o reconhecimento da união homoafetiva e a constitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.

“Receber este prêmio e ter meu nome vinculado à luta e à afirmação dos direitos humanos é uma honra, um motivo de grande orgulho existencial, no melhor sentido”, disse Ayres Britto, que afirmou que o país tem uma Constituição humanista, bem ancorada no campo da proclamação dos Direitos Humanos.

Sobre a indicação de Alexandre de Moraes para a vaga deixada por Teori Zavascki no STF, Ayres Britto disse que prefere aguardar um pouco mais antes de se pronunciar, em função da militância político-partidária de Moraes. A seu ver, o que deve ser observado para a condução de um nome à Corte Suprema é a reputação ilibada, notável saber jurídico, além da coragem para assumir a sua independência perante os outros poderes e, internamente, para não se deixar manipular pelos ministros mais antigos da Casa. “E também agir como o ministro Teori fazia, falar sempre nos autos, ser cortês, cordial e primar pela assertividade – a firmeza dos pontos de vista e a abertura para o diálogo”, completou.

Ao ser questionado se a indicação de Alexandre de Moraes representava um ataque à Lava Jato, Ayres Britto respondeu que não e disse que o Brasil deu “um tranco” na cultura da impunidade, atingindo “pessoas postadas nos andares de cima da sociedade”. O ministro aposentado do STF disse que a Operação Lava Jato é uma postulação republicana de tratar todos com igualdade perante a Lei, a começar pela Lei Penal. “A Operação Lava Jato se constitui numa espécie de patrimônio brasileiro no sentido de responsabilizar quem comprovadamente tem culpa no cartório”, afirmou.

Em relação à greve dos policiais no Espírito Santo, avaliou que é preciso ver a questão por dois ângulos. “De um lado, policiais não desfrutam do direito de greve, porque são a face visível do poder. E o poder não bate em retirada. Por outro lado, a Constituição manda o recado de que é preciso dar uma remuneração adequada”, concluiu Ayres Britto.

Esta será a segunda edição do prêmio, criado em 2014 por ocasião dos 70 anos da FGV, que reiteradas vezes ao longo da sua trajetória renovou o compromisso com o desenvolvimento social, com a democracia e com os direitos humanos.

Na primeira edição, foi agraciado o professor Paulo Sérgio Pinheiro, presidente da Comissão Internacional Independente de Inquérito para a República Árabe da Síria, estabelecida pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, e membro da Comissão Nacional da Verdade.