Setor de segurança privada do Distrito Federal sofre com a informalidade

Lei que prevê sanções aos contratantes de empresas de segurança privada clandestinas completa um ano de existência, mas ainda não surtiu o efeito desejado. Para o Sindesp/DF, a razão disso é a falta de uma fiscalização mais efetiva.

Brasília – Um dos maiores problemas pelo qual o setor de segurança privada do Distrito Federal passa atualmente é a grande quantidade de empresas clandestinas que atuam no mercado, além de profissionais despreparados, cuja falta de uma capacitação específica compromete a segurança do contratante.

A estimativa do Sindicato de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores do Distrito Federal (Sindesp/DF), é de que existam um pouco mais de 43 mil vigilantes no DF. Desses, 30 mil estão sem registro. Diante desse quadro, a entidade tem atuado, com o apoio de políticos locais, para que essa situação seja contornada.

Segundo o Sindicato, garagistas, policiais militares e vigias são alguns exemplos de profissionais que atuam no setor sem a autorização prevista na Lei nº 7.102/83, alterada pela lei nº 9.017/95, que regula a segurança privada no país. A legislação vigente determina que as empresas de segurança devem ter autorização do Departamento de Polícia Federal (DPF) para funcionar. E os empregados precisam passar por um curso de formação de vigilantes, além de ser registrados pelo Departamento de Polícia Federal.

Algumas medidas já foram adotadas, entre elas, a criação da Lei nº 3.970, de autoria dos deputados distritais Leonardo Prudente, Eliana Pedrosa e Chico Vigilante, que em março deste ano completou um ano de vigência. A norma prevê sanções para pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e usar trabalhadores sem a habilitação necessária para exercer a função.

Mesmo com essa conquista, para Raul Balduino, diretor do Sindesp/DF, a lei ainda não surtiu o efeito desejado. “Infelizmente, ainda não tivemos qualquer mobilização por parte das autoridades competentes”, considera.

De acordo com ele, o alto índice de clandestinidade no setor não é restrito ao Distrito Federal. Os demais Estados da Federação sofrem igualmente com o problema. Raul atribui a existência do grande número de empresas clandestinas ao inchaço tributário. “Os empresários que atuam dentro da regularidade estão sujeitos à alta carga tributária e ofertam seus serviços com preços considerados elevados. Por sua vez, os clandestinos não são responsáveis pelo pagamento de tributos, pois não emitem notas fiscais”, argumenta.

Balduino explica que, por essa razão, os clandestinos cobram uma quantia irrisória, para oferecer um trabalho sem o respaldo de um profissional capacitado para atuar na segurança privada. “A ocorrência da clandestinidade no setor é fruto do desinteresse das autoridades públicas, no que diz respeito à fiscalização, com punição. Essa ausência, não apenas prejudica os empresários, como estimula a ação dos clandestinos”, diz.

Perfil do Sindesp-DF - O Sindesp/DF é filiado à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e associado à Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio/DF). Hoje, conta com 37 associados, que geram mais 14 mil empregos diretos.