Um risco desnecessário

É preocupante a possibilidade de a Prefeitura de São Bernardo do Campo rescindir unilateralmente a Parceria Público-Privada (PPP) de limpeza urbana firmada com o Consórcio SBC Valorização de Resíduos. Embora o contrato seja respaldado por legítima licitação, já tenha sua legalidade reafirmada no âmbito de Ação Popular e passado pelo crivo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, segue sendo questionado.

Cria-se, assim, insegurança jurídica para os negócios, reconhecida como uma das causas da baixa competitividade do Brasil. No caso do município, o mais grave é que se coloca em risco um serviço essencial, por uma atitude redundante em relação ao que já tramitou em julgado, pois o consórcio, com o reconhecimento da Justiça e do MP, cumpriu as etapas estabelecidas na licitação. Além disso, o eventual rompimento geraria mais despesas ao erário e ao contribuinte, com os custos de nova licitação e indenizações à concessionária.

O contrato tem prazo de 30 anos. Restam 26. Suas cláusulas são claras quanto à qualidade e remuneração da empresa baseada na satisfação dos munícipes, cuja avaliação é positiva, conforme pesquisas independentes. Apesar da concordância da Justiça, do MP e da população, o contrato enfrenta inadimplência acumulada, por parte do município, de R$ 69,21 milhões, sendo R$ 30,50 milhões referentes a faturas parciais de setembro e outubro e dos pagamentos integrais de novembro e dezembro de 2016.

Por isso, a cidade sofreu, no início de fevereiro, com a ausência de limpeza, motivada pela dificuldade de pagamento dos colaboradores. Porém, a SBC VR restabeleceu os serviços em respeito à população, fazendo esforço financeiro próprio, apesar da elevadíssima taxa de juros do País. Além de contrariarem o aspecto legal, a aprovação popular, o MP e o Tribunal de Contas, a ameaça da municipalidade está na contramão de uma tendência irreversível: o BNDES anuncia apoio a prefeituras que queiram montar PPPs, com prioridade em iluminação e limpeza urbana.

A pertinência da decisão do banco está expressa nos números da SBC VR em São Bernardo: mais de R$ 33 milhões de arrecadação de impostos e 1.400 empregos, contribuindo para o sustento de 5.600 pessoas. O consórcio também investiu em duas centrais de triagem, beneficiando 140 famílias com a receita de material doado a cooperativas, realiza ações sociais e recupera áreas degradadas. Considerando tais benefícios, a importância da limpeza urbana, a dificuldade de se reestruturar um serviço de alta complexidade e a legalidade do contrato, parece insensato o risco de rescisão unilateral imposto aos munícipes.

. Por: Marcio Matheus, presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur).