José Henrique Bravo Alves — O desserviço de taxar os serviços

Em paralelo às propostas positivas de reformas trabalhista e previdenciária e do esforço pelo equilíbrio fiscal, iniciativas que contribuem para a recuperação do ânimo dos empresários e da credibilidade da economia, o governo retrocederá um passo caso as mudanças que sinaliza para o PIS/COFINS culminem com o aumento da taxação. Por isso, é preocupante o anúncio de que haverá medida provisória para “simplificar” o sistema.

Segundo cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a unificação das duas taxas implicará a elevação de alíquotas e poderá provocar dois milhões de demissões de trabalhadores no ramo de serviços. Este seria o mais afetado porque o setor recolhe o PIS/COFINS, majoritariamente, pelo sistema cumulativo. Neste caso, a alíquota total é de 3,65%. Teme-se que a unificação das taxas acabe com esta alternativa. Se isso ocorrer, o recolhimento será apenas pelo sistema não cumulativo, cuja taxação total é de 9,25%.

Portanto, uma eventual extinção do sistema cumulativo seria danosa para as empresas de serviços, que arcariam com aumento significativo, de 5,6 pontos percentuais, no recolhimento das taxas. E o setor, ao contrário da indústria, por exemplo, não consegue beneficiar-se do abatimento expressivo de créditos tributários pela compra de insumos e matérias-primas, pois utiliza muito mais os recursos humanos do que máquinas e equipamentos para cumprir sua atividade-fim. Isso agrava os seus ônus caso ocorra mesmo o fim do sistema cumulativo.

Os danos para o País também seriam graves, considerando-se o significado do setor na economia: segundo os dados mais recentes do IBGE, em 2014, havia 1.332.260 empresas de prestação de serviços no Brasil, que totalizaram R$ 1,4 trilhão em receita operacional líquida, ocuparam 13 milhões de pessoas e pagaram R$ 289,7 bilhões em salários. Os números são defasados e certamente corroídos por mais dois anos de crise, mas evidenciam o quanto o setor é relevante, representando cerca de 62% do PIB e 71% do emprego.

Em meio à mais grave crise da história do Brasil, com dois anos seguidos de recessão, os serviços vêm segurando um número ainda elevado de empregos e se mantendo. Em 2016, foi o que menos recuou na tempestade econômica, caindo 2,7%, ante 6,6% da agropecuária e 3,8% da indústria. Por isso, no exato momento em que há sinais positivos, embora tênues, de retomada do crescimento, um aumento de taxação do setor praticamente impediria que ele pudesse capitalizar esse início de recuperação.

O temor do empresariado quanto à possibilidade de serem agravados os custos de PIS/COFINS, que seria um desserviço para os serviços e o País, reforça a necessidade da reforma tributária, que é tão premente quanto a trabalhista e a previdenciária, já encaminhadas pelo governo. É necessário evitar medidas isoladas e improvidas como essa, na tentativa de reparar um sistema complexo, burocrático e oneroso.

O inferno tributário brasileiro é irrecuperável. É preciso uma reforma tributária ampla e eficaz, que simplifique o sistema, reduza os custos para as empresas, desestimule a sonegação e incentive a produção. Com certeza, se todos pagarem menos, muitos mais pagarão, a economia crescerá e o valor nominal da receita de impostos tenderá a ser maior, sem onerar as empresas e os trabalhadores.