O lado frágil dos distratos de imóvel

Enquanto nós, brasileiros, lutamos para sobreviver neste País tomado pela recessão econômica, na calada da noite, empresários, acostumados ao lucro fácil, tentam manipular as leis e a Justiça para nos obrigar a arcar com mais um encargo. Querem ficar com 10% do valor total do imóvel em caso de distrato.

Percebam o contrassenso: o mutuário que sonhou a vida inteira em adquirir sua casa própria, que fez sacrifícios enormes para arcar com entrada e prestações do imóvel ainda na planta, que ficou desempregado ou que sofreu um revés financeiro, que foi obrigado a desistir da compra porque não pode continuar pagando, será pela proposta levada ao governo federal, obrigado a arcar com 10% da dívida total, ou seja, querem que o mutuário pague 10% sobre o valor do imóvel e não sobre o que foi pago em caso de rescisão contratual. Isto é um absurdo!

E chamam essa manobra de "proposta de regulamentação dos distratos no setor imobiliário"! Quem participa desse grupo de discussão? Incorporadoras, representantes do setor da construção civil e governo. Convidaram alguma entidade representativa de defesa do consumidor? Não! Alguma associação ligada aos mutuários? Não!

Alegam que, sem regulamentação, os distratos têm gerado prejuízos e disputas judiciais entre adquirentes e construtoras. É verdade! Os mutuários têm de defender os seus direitos e o Poder Judiciário tem sido favorável em suas decisões.

O correto, segundo o STF (Superior Tribunal de Justiça), é a devolução seja de 90% do valor pago pelo mutuário. E esta é a vontade da maioria! Não de alguns poucos poderosos que não querem enfrentar a crise do mercado. A recessão veio para todos, não apenas para os mais pobres. Por que fazer o consumidor, lado mais vulnerável da questão, arcar com mais esse prejuízo? Não basta ter já ter sofrido a perda da casa própria?

A AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, há mais de 25 anos trabalhando em defesa dos direitos dos mutuários, vem a público para protestar, para repudiar esse acordo que só privilegia o setor imobiliário e os bancos financiadores das obras em construção.

É abusiva e ilegal a retenção de valores acima de 10% do valor já pago. O mutuário precisa ser defendido! Juntos somos mais fortes! Vamos dizer não a esta proposta! Queremos mais crédito para a habitação e regras que assegurem o direito do cidadão à moradia.

Propomos sim, que o governo institua um seguro habitacional para pagamento das parcelas, em caso de desemprego ou perda de renda das famílias, que as impeçam de continuar pagando seu imóvel. Esta é a melhor proposta! Segurança para quem compra, para quem vende e para quem constrói moradias.

Quem nunca sonhou em ter uma casa própria? É claro que todos os cuidados são necessários e a prestação do imóvel nunca pode ultrapassar 30% da renda familiar. Mas sonhar é possível sim ! Temos de ter cuidado como os financiamentos são de longo prazo, não podemos prever o futuro! Queremos segurança para poder comprar um imóvel sem ter de desistir no caminho.

As famílias estão com dificuldade para continuar com o pagamento das parcelas do financiamento. Desemprego, diminuição de renda e empréstimo bancário negado, porque a renda do mutuário já não é suficiente no momento do recebimento das chaves do apartamento (devido à valorização da propriedade, por conta do INCC). Algumas situações têm provocado o cancelamento do negócio, ou, em casos mais graves, até mesmo, a perda de imóvel. Por isso, se as suas prestações forem atrasar ou se for desistir do imóvel, procure o Judiciário para não correr o risco de perder o imóvel ou o valor já pago.

Infelizmente, nessas situações, o mutuário não tem a proteção necessária, das regras governamentais, até que se recupere financeiramente e consiga arcar com as prestações. Só há duas exceções de planos habitacionais que ainda dão auxílio ao dono da propriedade nos casos de emergência: quem escolheu financiar pela COHAB - Companhia Metropolitana de Habitação e pelo programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), pode aderir ao Fundo Garantidor Habitacional (FGH). Mas o seguro é inexistente nas demais modalidades.

Está mais do que na hora de nossos governantes acordarem e criarem mecanismos para que o sonho da casa própria não se afaste dos brasileiros. E, o mais importante: com o respaldo necessário para quando o adquirente enfrentar perda de renda.

É impressionante, que após conquistar a primeira moradia, o mutuário tenha de ver seus planos ruírem, de uma hora para outra, devido a problemas financeiros e não sem nenhum auxílio para se recuperar financeiramente e continuar o pagamento das parcelas da moradia. Mais uma vez, fica claro que, neste País, sempre sobra para o lado mais fraco, no caso o mutuário!

. Por: Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências www.amspa.org.br. E-mail: [email protected]